PREFEITURA MUINCIPAL DE NOVA ERA 
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DECRETO MUNICIPAL Nº. 1.997, DE 11 DE JANEIRO DE 2018. 
 
 
 
DELEGA COMPETÊNCIA DE 
ORDENADOR DE DESPESA E 
LIQUIDANTE. 
 
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA ERA , no uso de suas atribuições legais 
que lhe confere o art.86, inciso I, alínea ?a?, da Lei Orgânica do Município de Nova Era, e em 
conformidade com o disposto nos artigos 62 e 64 da Lei Federal nº 4.320 de 147 de março 
de 1964: 
 
DECRETA:  
 
Art. 1º Fica delegada ao ocupante do cargo de Prefeito Municipal, primeiro nível 
hierárquico da Prefeitura Municipal de Nova Era a competência de ORDENADOR DE 
DESPESA.  
 
Art. 2º Fica delegada aos ocupantes do cargo de Secretários Municipais da 
Prefeitura Municipal de Nova Era a competência de LIQUIDANTE DE DESPESA e 
AUTORIZAÇÃO DO PAGAMENTO DE DEPESA do respectivo Órgão do qual é titular.  
 
Art. 3º Fica, ainda, delegado que a Controladoria Interna, por seu respectivo 
titular, será o Órgão responsável pelo acompanhamento, bem como, pela fiscalização de 
todo o processo de realização da despesa pública. 
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2018. 
 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.  
 
Nova Era, 11 de janeiro de 2018. 
 
 
 
Laura Maria Carneiro de Araújo. 
PREFEITA MUNICIPAL 
 
 
 
 
Publicado em 11/01/2018.