Estado de Minas Gerais 
Poder Executivo de Nova Era 
GABINETE DO PREFEITO 
 
 
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LEI N.º 2.413, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025. 
 
Acrescenta ?Anexo de Metas e Prioridades? 
à Lei n° 2.381, de 16 de junho de 2025, que 
dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias 
para o exercício de 2026, e dá outras 
providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA ERA - MG, no uso de suas atribuições 
que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber, que o Poder Legislativo 
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica acrescido à Lei nº 2.381, de 16 de junho de 2025, o ?Anexo de Metas 
e Prioridades?, em cumprimento ao disposto no artigo 58 da referida Lei. 
Parágrafo único. O Anexo de que trata o caput estabelece as metas e 
prioridades da Administração Municipal para o exercício de 2026, que deverão 
orientar a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual, em conformidade 
com o artigo 165, § 2º, da Constituição Federal e a Lei Complementar nº 
101/2000. 
Art. 2° As metas e prioridades constantes do Anexo que integra esta Lei terão 
precedência na alocação de recursos da Lei Orçamentária Anual de 2026 e em 
sua execução, observadas as disposições legais aplicáveis. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA ERA, ESTADO DE 
MINAS GERAIS, 13 DE NOVEMBRO DE 2025. 
 
TXAI SILVA COSTA 
Prefeito