Estado de Minas Gerais 
Poder Executivo de Nova Era 
GABINETE DO PREFEITO 
 Rua João Pinheiro, 91 ? Centro ? Nova Era ? MG ? CEP: 35920-000 
e-mail: gabinete@novaera.mg.gov.br 
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PORTARIA N.º 044, DE 06 DE JUNHO DE 2024 
 
 
Dispõe sobre a nomeação da Comissão de 
Seleção de Permissionários para 
Utilização de Espaço Público no 3º 
Festival Gastronômico do Município de 
Nova Era. 
 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA ERA, ESTADO DE MINAS GERAIS , 
no uso de suas atribuições legais estabelecidas pela Lei Orgânica Municipal,  
 
CONSIDERANDO a necessidade de organizar a utilização de espaços públicos 
para a montagem de barracas durante o 3º Festival Gastronômico do Município 
de Nova Era; 
CONSIDERANDO a importância de realizar um processo seletivo justo e 
transparente para a concessão de permissões de uso desses espaços, 
RESOLVE: 
Art. 1º Fica constituída a Comissão de Seleção de Permissionários para 
Utilização de Espaço Público no 3º Festival Gastronômico do Município de Nova 
Era, composta pelos seguintes membros: 
I - CARMEM MARIA MENDES BARROS, Chefe de Gabinete, que exercerá a 
função de Presidente da Comissão; 
II - CLAUDINEIA MARA ALVARENGA FAUSTINO , farmacêutica, que exercerá 
a função de membro;

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III - RAIANY OLIVEIRA DE ALMEIDA, Diretora do Departamento Municipal de 
Ação Social, que exercerá a função de Membro. 
Art. 2º A Comissão de Seleção terá como atribuições: 
I - Receber e analisar as inscrições dos candidatos, nos termos do Edital; 
II - Realizar a seleção dos permissionários com base nos critérios estabelecidos 
no edital; 
III - Divulgar a lista dos selecionados e suplentes, caso haja; 
IV - Resolver eventuais recursos apresentados pelos candidatos; 
V - Proceder à fiscalização do cumprimento das normas estabelecidas para a 
utilização dos espaços públicos durante o evento. 
Art. 3º A Comissão poderá, sempre que necessário, requisitar o apoio técnico e 
operacional de outros órgãos da administração municipal para o desempenho de 
suas funções. 
Art. 4º As atividades da Comissão de Seleção serão encerradas após a 
conclusão do processo seletivo e a homologação do resultado final. 
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ERA, ESTADO DE MINAS 
GERAIS, 06 DE JUNHO DE 2024. 
 
TXAI SILVA COSTA 
Prefeito