PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ERA ESTADO DE MINAS GERAIS Rua João Pinheiro, 91 ? Centro ? Nova Era ? MG ? CEP: 35920-000 ? Fone: (31) 3861-4200 ? Home Page: www.novaera.mg.gov.br AUTORIZAÇÃO Considerando que serão cumpridas todas as formalidades previstas na Lei nº 14.133/21, especialmente o inciso II do artigo 74 da referida Lei; Considerando que existe a necessidade de contratação de um show para apresentação no dia 31 de dezembro de 2025 durante as comemorações da Virada do Ano; Considerando que o artista Paulão é amplamente reconhecido na região da Vale do Aço e Médio Piracicaba, com repertório popular e capacidade de atrair grande público, garantindo a animação e o sucesso do evento; Considerando, por fim, que foi observando o interesse público, buscando a contratação de show com estilo musical compatível com a festa; AUTORIZO a abertura do PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 98/2025 ? INEXIGIBILIDADE Nº 30/2025, para contratação do cantor PAULÃO apresentar-se no Show da Virada no município de Nova Era/MG, em conformidade com o constante na Solicitação do Departamento Municipal de Cultura. Nova Era, 12 de novembro de 2025. Txai Silva Costa PREFEITO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ERA ESTADO DE MINAS GERAIS Rua João Pinheiro, 91 ? Centro ? Nova Era ? MG ? CEP: 35920-000 ? Fone: (31) 3861-4200 ? Home Page: www.novaera.mg.gov.br AUTUAÇÃO A contratação do artista PAULÃO para apresentação no Show da Virada no município de Nova Era/MG, foi autuada como PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 98/2025 ? INEXIGIBILIDADE Nº 30/2025. Nova Era, 12 de novembro de 2025. Givaldo Bueno Monteiro Quintão AGENTE DE CONTRATAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ERA ESTADO DE MINAS GERAIS Rua João Pinheiro, 91 ? Centro ? Nova Era ? MG ? CEP: 35920-000 ? Fone: (31) 3861-4200 ? Home Page: www.novaera.mg.gov.br RAZÃO DE ESCOLHA DO CONTRATADO Objeto: contratação do cantor PAULÃO para apresentação no Show da Virada no município de Nova Era/MG. Fundamentação Legal: Artigos 72 inciso VI e 74 inciso II, §2º da Lei 14.133/21: Art. 72. O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com os seguintes documentos: (...) VI - razão da escolha do contratado; (...) Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: (...) II - contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública; (...) § 2º Para fins do disposto no inciso II do caput deste artigo, considera-se empresário exclusivo a pessoa física ou jurídica que possua contrato, declaração, carta ou outro documento que ateste a exclusividade permanente e contínua de representação, no País ou em Estado específico, do profissional do setor artístico, afastada a possibilidade de contratação direta por inexigibilidade por meio de empresário com representação restrita a evento ou local específico. O Município de Nova Era/MG contratará o cantor PAULÃO para apresentação no Show da Virada que acontecerá no dia 31 de dezembro de 2025 às 23:50 na Praça Juquinha Lima em Nova Era, diretamente através do artista Paulo Henrique Toledo em atendimento ao Departamento Municipal de Cultura. O cantor PAULÃO é amplamente reconhecido na região do Vale do Aço e Médio Piracicaba com seu repertório popular, possuindo capacidade técnica, reconhecimento e grande prestigio para apresentação neste evento. Deste modo a contratação é inviável por competição, nos termos do Artigo 74, inciso II da Lei Federal n° 14.133/21, por ser consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. A escolha justifica-se pela incapacidade de competição da contratação da referida Banda. Nova Era, 12 de novembro de 2025. Txai Silva Costa PREFEITO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ERA ESTADO DE MINAS GERAIS Rua João Pinheiro, 91 ? Centro ? Nova Era ? MG ? CEP: 35920-000 ? Fone: (31) 3861-4200 ? Home Page: www.novaera.mg.gov.br DE: DEPARTAMENTO DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS PARA: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA De conformidade com a legislação vigente, solicitamos à gentileza de informar, se há recursos orçamentários financeiros para o PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 98/2025 ? INEXIGIBILIDADE Nº 30/2025, que visa a contratação do cantor PAULÃO para apresentação no Show da Virada, no valor de R$ 14.000,00 (catorze mil reais). Atenciosamente, Nova Era, 12 de novembro de 2025. Fernanda Lage Guerra DIRETORA DO DEPTO DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ERA ESTADO DE MINAS GERAIS Rua João Pinheiro, 91 ? Centro ? Nova Era ? MG ? CEP: 35920-000 ? Fone: (31) 3861-4200 ? Home Page: www.novaera.mg.gov.br INFORMAÇÃO CONTÁBIL AO DEPARTAMENTO DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS Informo a V. Sa. que existem no Orçamento da Prefeitura Municipal a rubrica orçamentária abaixo descrita, onde serão classificadas as despesas provenientes do PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 98/2025 ? INEXIGIBILIDADE Nº 30/2025, que visa a contratação do cantor PAULÃO para apresentação no Show da Virada, no município de Nova Era. Dotação: 02.08.06.13.392.1302.2054 - 3.3.90.39.00 - Ficha 669 - Fonte: 1.500.000.0000 Informamos que a rubrica orçamentária possui saldo suficiente para realização do referido processo e que a ficha e financeiro no valor da contratação encontram-se bloqueados. Atenciosamente, Nova Era, 12 de novembro de 2025. Robson Freitas Gonçalves SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ERA ESTADO DE MINAS GERAIS Rua João Pinheiro, 91 ? Centro ? Nova Era ? MG ? CEP: 35920-000 ? Fone: (31) 3861-4200 ? Home Page: www.novaera.mg.gov.br DECLARAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS Em atendimento aos dispositivos na Lei Federal 14.133/21, para realização do PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 98/2025 ? INEXIGIBILIDADE Nº 30/2025, que visa a contratação do cantor PAULÃO para apresentação no Show da Virada, no município de Nova Era, informo que existe disponibilidade financeira para realização da referida contratação. Atenciosamente, Nova Era, 12 de novembro de 2025. Givaldo Bueno Monteiro Quintão TESOUREIRO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ERA ESTADO DE MINAS GERAIS Rua João Pinheiro, 91 ? Centro ? Nova Era ? MG ? CEP: 35920-000 ? Fone: (31) 3861-4200 ? Home Page: www.novaera.mg.gov.br AUTORIZAÇÃO/DECLARAÇÃO Cumpridas as formalidades iniciais, e verificado atendimento aos dispostos na Lei Federal nº 14.133/21, AUTORIZO os procedimentos finais do PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 98/2025 ? INEXIGIBILIDADE Nº 30/2025, que visa a contratação do cantor PAULÃO para apresentação no Show da Virada, no município de Nova Era, DECLARO em conformidade com o artigo 16, inciso II da Lei Federal 101/2000 que existe dotação orçamentária específica, suficiente e disponibilidade financeira para realizar a contratação, é compatível com plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias. Atenciosamente, Nova Era, 12 de novembro de 2025. Txai Silva Costa PREFEITO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ERA ESTADO DE MINAS GERAIS Rua João Pinheiro, 91 ? Centro ? Nova Era ? MG ? CEP: 35920-000 ? Fone: (31) 3861-4200 ? Home Page: www.novaera.mg.gov.br HOMOLOGAÇÃO Tendo em vista o embasamento apresentado no PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 98/2025 ? INEXIGIBILIDADE Nº 30/2025, bem como o parecer da Procuradoria Jurídica, por entender que são atendidas as exigências da Lei 14.133/21 e suas alterações, homologo o referente processo de contratação do cantor PAULÃO para apresentação no Show da Virada, no município de Nova Era, diretamente através do artista Paulo Henrique Toledo, no valor de R$ 14.000,00 (catorze mil reais), Proceda-se à publicação, nos termos da Lei. Nova Era, 08 de dezembro de 2025. Txai Silva Costa PREFEITO MUNICIPAL