DECRETO Nº 1648/2011 
 
DISPÕE SOBRE O VALOR DA TARIFA DE EXPEDIENTE A 
SER COBRADA PARA LANÇAMENTO E PORTE DO 
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS ? ISS (AUTÔNOMO), DA TAXA 
DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, 
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO, DEMAIS TAXAS LANÇADAS 
ANUALMENTE DE OFÍCIO ? CADASTRO ECONÔMICO 
MUNICIPAL ? E VALOR DA UNIDADE TRIBUTÁRIA 
MUNICIPAL ? UTM - PARA O EXERCÍCIO 2011. 
 
 
 A Prefeita Municipal de Nova Era, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pela Constituição Federal e tendo em vista o disposto no Art.7º, II, da Lei 
Orgânica Municipal de Nova Era: 
 
 DECRETA: 
 
 Art. 1º - Fica estipulado o valor de R$5,10 (cinco reais e dez centavos) 
para a Taxa de expediente para complementar custos de lançamento e porte de 
Imposto Sobre Serviços ? ISS (autônomo), para a Taxa de Licença de Localização e 
Funcionamento, para a Taxa de ocupação de Áreas, Vias e Logradouros Públicos, 
para a Taxa de Fiscalização e demais Taxas Lançadas de Ofício, para o exercício de 
2011. 
 
 Art. 2º - O valor da Unidade Tributária Municipal ? UTM será de R$ 27,01 
(vinte e sete reais e um centavo), para o cálculo das Taxas e do Imposto Sobre 
Serviços ? ISS, lançados. 
 
 Art. 3º - Para as taxas e ISS dos contribuintes previstos no art. 7º da Lei 
1603/2003, inciso III o valor da tarifa mencionada no artigo 1º será lançado no total 
de cada documento de arrecadação municipal ? DAM, emitido para pagamento, e 
para o ISS dos contribuintes previstos nos art. 7º da Lei 1606/2003, inciso I e II o 
valor da tarifa será lançado fracionado com a respectiva parcela. 
 
 Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. 
 
 Nova Era, 07 de janeiro de 2011. 
 
 
 
Laura Maria Carneiro de Araújo 
PREFEITA MUNICIPAL 
 
 
PUBLICADO EM 07/01/2011.