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DECRETO Nº. 2.007, DE 16 DE ABRIL DE 2018. 
 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O 
GRUPO DE ATENDIMENTO VOLUNTÁRIO DE 
EMERGÊNCIA DO MÉDIO PIRACICABA - GAVE. 
 
A Prefeita Municipal de Nova Era, no uso de suas atribuições legais, conferidas 
pela Lei Orgânica Municipal: 
 
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº. 1662/05 que dispõe sobre a concessão de 
títulos declaratórios de utilidade pública; 
 
CONSIDERANDO que o GAVE ? Grupo de Atendimento Voluntário de 
Emergência o Médio Piracicaba é uma entidade dedicada a proteger e salvar vidas dos 
usuários das estradas de Minas Gerais na Região do Médio Piracicaba (Rodovias BR-262, 
BR-381, MGC-120, buscas e salvamentos, primeiros socorros, atendimento pré-hospitalar, 
apoio aos sistemas de saúde e campanhas educativa); 
 
CONSIDERANDO que o GAVE ? Grupo de Atendimento Voluntário de 
Emergência o Médio Piracicaba é uma entidade sem fins lucrativos, filantrópico, assistencial; 
 
CONSIDERANDO que o GAVE ? Grupo de Atendimento Voluntário de 
Emergência o Médio Piracicaba preenche os requisitos da Lei Municipal nº 1662/05; 
 
DECRETA: 
 
Art.1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal o Grupo de Atendimento 
Voluntário de Emergência do Médio Piracicaba - GAVE, inscrito no CNPJ sob o nº 
08.476.055/0001-84, fundado em 18/08/2010, com sede na Rua Oscar de Araújo, 197, Bairro 
Centenário, Nova Era/MG. 
Art. 2º A Entidade de que trata o Artigo anterior tem por finalidade os 
atendimentos voluntários de emergências aos usuários das estradas de Minas Gerais, buscas 
e salvamentos, primeiros socorros, atendimento pré-hospitalar, apoio aos sistemas de saúde 
e campanhas educativas, priorizando a região do Médio Piracicaba. 
  
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Nova Era, 16 de abril de 2018. 
 
Laura Maria Carneiro de Araújo 
PREFEITA MUNICIPAL 
 
Publicado em 16/04/2018.