PREFEITURA MUINCIPAL DE NOVA ERA ADMINISTRAÇÃO 2017 / 2020 Rua João Pinheiro, 91 ? Centro ? Nova Era ? MG ? CEP: 35920-000 ? Fone: (31)3861-4200 ? Fax: (31) 3861-4232 E-mail: gabinete@novaera.mg.gov.br Home Page: www.novaera.mg.gov.br DECRETO Nº. 1.996, DE 11 DE JANEIRO DE 2018. REVOGA O DECRETO Nº 1.957 DE 25 DE JANEIRO DE 2017, E FIXA VALORES DE TARIFAS DE EXPEDIENTE E SERVIÇOS. A Prefeita Municipal de Nova Era, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e tendo em vista o disposto no artigo 86, inciso I,?j? da Lei Orgânica Municipal, Decreta: Art. 1º - Fixa valores de Tarifas de Expediente e Serviços da Prefeitura Municipal de Nova Era nos termos do ANEXO I que passa a fazer parte deste Decreto. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Nova Era, 11 de janeiro de 2018. Laura Maria Carneiro de Araújo PREFEITA MUNICIPAL Publicado em 11/01/2018. PREFEITURA MUINCIPAL DE NOVA ERA ADMINISTRAÇÃO 2017 / 2020 Rua João Pinheiro, 91 ? Centro ? Nova Era ? MG ? CEP: 35920-000 ? Fone: (31)3861-4200 ? Fax: (31) 3861-4232 E-mail: gabinete@novaera.mg.gov.br Home Page: www.novaera.mg.gov.br ANEXO I TARIFAS PREVISTAS NO ARTIGO 1º DISCRIMINAÇÃO I - TARIFAS DE EXPEDIENTES 1 ? Atestados, Declarações, Certidões: a) negativas de tributos( 1 via).................................................................................R$ 16,60 b) por via de excedente............................................................................................R$ 5,00 c) quaisquer outros, por lauda.................................................................................R$ 16,60 d) busca, por ano ou fração, além da tarifa acima...................................................R$ 16,60 2 ? Segundas Vias...................................................................................................R$ 5,00 3 ? Lançamentos a) por emissão do DAM...........................................................................................R$ 5,00 4 ? Baixas de qualquer Natureza, exceto as extinções de crédito tributário...........R$ 16,60 5 ? Cópia xerográfica de documento por lauda.......................................................R$ 1,15 6 ? Impressão de dados cadastrais por via digital por lauda...................................R$ 1,15 7 ? Cópia do projeto, além do custo da cópia.........................................................R$ 56,00 8 ? Emissão de nota avulsa....................................................................................R$ 5,00 II ? TARIFAS DE SERVIÇOS DIVERSOS 1 ? De Numeração e Renumeração de Prédios: a) pela numeração além da placa........................................................................R$ 16,60 b) pela renumeração além da placa.....................................................................R$ 16,60 2 ? Do Alinhamento e Nivelamento: a) por serviços de extensão até 10 m lineares....................................................R$ 56,00 b) por serviços de extensão, pelo que exceder cada 10 m lineares....................R$ 5,00 PREFEITURA MUINCIPAL DE NOVA ERA ADMINISTRAÇÃO 2017 / 2020 Rua João Pinheiro, 91 ? Centro ? Nova Era ? MG ? CEP: 35920-000 ? Fone: (31)3861-4200 ? Fax: (31) 3861-4232 E-mail: gabinete@novaera.mg.gov.br Home Page: www.novaera.mg.gov.br c) rebaixamento e colocação de guias por metro linear......................................R$ 23,00 3 ? Ligação de rede pluvial.................................................................................R$ 150,00 4 ? Ligação de drenos (esgotamento de muro de arrimo, nascente de água brejos)................................................................................................................R$ 150,00 5 ? De Liberação de Bens Apreendidos ou Depositados: a) bens e mercadorias por dia de apreensão ou fração.....................................R$ 67,00 b)de cães, por animais e por dia de apreensão ou fração..................................R$ 67,00 c) outros animais, por cabeça e por dia de apreensão ou fração.......................R$ 77,50 6 ? Aluguel de Espaços e Próprios Municipais: a) quadra, por hora.............................................................................................R$ 56,00 b) prédio da rua Pe. Manoel,240, Sede AA, por mês.........................................R$ 35,00 c) casa de velório, por dia(até 24 horas)............................................................R$ 115,00 d) Fazenda da Vargem por dia (até 24 horas)...................................................R$2.770,00 7 ? Remoção especial de lixo, compreendendo entulhos, detritos, galhos de árvore, etc., e ainda a remoção de lixo domiciliar, quando realizada em horário especial ou quando ultrapasse o limite determinado no parágrafo 1º do artigo 144 do Código Tributário Municipal, por viagem de caminhão...........................................................................................................R$ 387,00 8 ? Da Colocação de Hidrômetro: a) Valor do Hidrômetro ......................................................................................R$ 98,00 b) por instalação do Registro de Água ..............................................................R$ 12,50 III ? TARIFAS DE CEMITÉRIO (SENDO FORA DA SEDE, SERÁ COBRADA METADE DA TARIFA) 1 ? Inumações em Sepulturas:......................................................................... R$ 57,00 2 ? Diversos: a) exumação a requerimento do interessado.....................................................R$ 56,00 b) abertura e fechamento de sepulturas para depósito de ossada.....................R$ 56,00 c) abertura de sepultura para transferência dos despojos antes de vencido o prazo regulamentar......................................................................................................R$ 115,00 d) abertura e fechamento de túmulo para depósito...........................................R$ 50,00 e) retirada ou entrada de ossada no cemitério...................................................R$ 50,00 f) permissão para qualquer construção no cemitério.........................................R$ 100,00 g) conservação de sepulturas e túmulos (anual)...............................................R$ 150,00 h) Tarifa de reforma de túmulo..........................................................................R$ 56,00 PREFEITURA MUINCIPAL DE NOVA ERA ADMINISTRAÇÃO 2017 / 2020 Rua João Pinheiro, 91 ? Centro ? Nova Era ? MG ? CEP: 35920-000 ? Fone: (31)3861-4200 ? Fax: (31) 3861-4232 E-mail: gabinete@novaera.mg.gov.br Home Page: www.novaera.mg.gov.br 3 ? Compra de Sepulturas, em qualquer quadra: a) em dez prestações....................................................................................R$3.010,00 b) valor de cada prestação.............................................................................R$ 301,00 c) à vista, com desconto de 10%...................................................................R$2.709,00 IV ? TARIFAS DE SERVIÇOS DE MÁQUINAS MEDIANTE DISPONIBILIDADE E PAGAMENTO DO DAM a) hora de serviço de patrol...........................................................................R$ 380,00 b) hora de serviço de retro-escavadeira........................................................R$ 300,00 c) hora de serviço de pá carregadeira...........................................................R$ 320,00 d) hora de serviço de outras máquinas não mencionadas nos itens anteriores ......................................................................................................................R$ 250,00 e) hora de serviço de qualquer caminhão.....................................................R$ 250,00 Nova Era, 11 de janeiro de 2018. Laura Maria Carneiro de Araújo PREFEITA MUNICIPAL Nova Era, 11/01/2018.