LEI 1720/2007 
 
?ALTERA OS ARTIGOS 25 E 26 DA LEI Nº. 
700/75, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO 
DE OBRAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS?. 
 
O Povo do Município de Nova Era, por seus representantes na 
Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
 
Art. 1º - Altera o caput do art. 25 e 26, capítulo IV, da Lei 700/75 
que passam a vigorar com a seguinte redação: 
 
?Art. 25 ? Os valores máximos da taxa de ocupação e dos 
coeficientes de utilização, deverão obedecer as condições gerais para 
assentamento urbano, definidas na tabela abaixo, para os diversos tipos de 
edificação: 
MODALIDADE TAXA MÁXIMA DE OCUPAÇÃO COEFICIENTE DE UTILIZAÇÃO 
RESIDÊNCIA  
UNIFAMILIAR 
70% 	1.0 
RESIDÊNCIA 
MULTIFAMILIAR 
HORIZONTAL 
70% 	1.5 
RESIDÊNCIA 
MULTIFAMILIAR 
VERTICAL 
70% térreo 
50% demais 
4.0 
RESIDÊNCIA 
MULTIFAMILIAR 
DE USO MISTO 
70% térreo 
50% demais 
4.0 
COMERCIAL 70% térreo 
50% demais 
6.0 
 
§ 1º. ........................................ 
§ 2º. ........................................ 
§ 3º. ........................................? 
 
Art. 3º - O caput do art. 26 e o § 3º, passam a vigorar com a 
seguinte redação:

?Art. 26 ? Os afastamentos mínimos, frontal, posterior e lateral, 
bem como a previsão de vagas para veículos e a taxa de permeabilidade, 
deverão obedecer as condições gerais, definidas na tabela abaixo: 
MODALIDADE 
AFASTAMENTO 
FRONTAL 
MÍNIMO (m) 
AFASTAMENTO 
POSTERIOR 
MÍNIMO (m) 
AFASTAMENTO 
LATERAL 
MÍNIMO (m) 
ESTACIONAMENTO 
DE VEÍCULOS 
TAXA DE  
PERME- 
ABILIDADE 
RESIDÊNCIA 
UNIFAMILIAR 
3,00 
1º pav = 0,00 
demais = 1,50 
1º pav = 0,00 
demais = 1,50 
mínimo de 01 vaga 15% 
RESIDÊNCIA 
MULTIFAMILIAR 
HORIZONTAL 
3,00 
1º pav = 0,00 
demais = 1,50 
1º pav = 0,00 
demais = 1,50 
01 vaga ou área livre 
prevista por unidade 
15% 
RESIDÊNCIA 
MULTIFAMILIAR 
VERTICAL 
3,00 
1º pav = 0,00 
demais = 1,50 
1º pav = 0,00 
demais = 1,50 
01 vaga ou área livre 
prevista por unidade 
15% 
RESIDÊNCIA 
MULTIFAMILIAR 
DE USO MISTO 
3,00 
1º pav = 0,00 
demais = 1,50 
1º pav = 0,00 
demais = 1,50 
01 vaga ou área livre 
prevista por unidade 
15% 
COMERCIAL 3,00 
1º pav = 0,00 
demais = 1,50 
1º pav = 0,00 
demais = 1,50 
01 vaga ou área livre 
prevista por unidade 
10% 
 
§ 1º VETADO. 
§ 2º VETADO. 
§ 3º Acima do 1º pavimento, somente a caixa de escada poderá 
atingir o alinhamento lateral em até 3,20 m de comprimento, desde que 
respeite os afastamentos mínimos para abertura de janelas. 
§ 4º As construções nos lotes de esquina deverão respeitar os 
afastamentos mínimos de 3,00 m e 1,50 m para as fachadas frontal e lateral 
nos alinhamentos com as duas ruas. Ficará a cargo do órgão competente a 
indicação das fachadas frontal e lateral. Para construções nos lotes com 
testada para duas ruas. Paralelas, os afastamentos serão de 3,00 m.? 
 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. 
 
 
Nova Era, 03 de outubro de 2007. 
 
 
Laura Maria Carneiro de Araújo 
PREFEITA MUNICIPAL 
 
Publicada em 03/10/2007.