LEI Nº. 1714/2007 ?AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, DO TIPO ESPECIAL?. O Povo do Município de Nova Era, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1? - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional, do tipo especial, acrescendo ao orçamento vigente a seguinte dotação orçamentária: Executivo 2 Executivo 2.05 Departamento Saúde e Assistência Social 2.05.4 Fundo Munic. Direito Criança Adolescente 2.05.4.08 Assistência Social 2.05.4.08.243 Assist. a Criança e ao Adolescente 2.05.4.08.243.0801 Inclusão social 2.05.4.08.243.0801.2080 Manutenção de Convênios c/ Creches 4.4.50.41 Contribuições 500,00 Total .........................................................................................................500,00 Art. 2? - Como recurso para abertura do crédito autorizado no artigo anterior, nos termos do artigo 43 da Lei 4.320/64, por excesso de arrecadação. Total .........................................................................................................500,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Nova Era, 30 de agosto de 2007. Laura Maria Carneiro de Araújo PREFEITA MUNICIPAL Publicada em 30/08/2007.