PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ERA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
 
 
 
 
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LEI Nº. 2.061/18, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2018. 
 
 
 
?DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO 
SALARIAL DOS SUBSÍDIOS DOS 
AGENTES POLÍTICOS DO PODER 
LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS?. 
 
 
A Câmara Municipal de Nova Era/MG, no uso de suas atribuições legais 
aprova e a Prefeita Municipal sanciona e promulga a seguinte lei: 
 
Art. 1º. Em estrita observância aos artigos 37, incisos X e XI da CF/88, ficam 
recompostos os subsídios mensais dos vereadores, no percentual de 2,07% (dois 
vírgula zero sete por cento), a ser aplicado a partir de1º de Janeiro de 2018. 
 
Parágrafo 1º. O percentual acima informado, qual seja, 2,07% a ser aplicado 
nos subsídios, referem-se ao percentual aplicado aos salários dos servidores 
públicos municipais, bem como para os inativos e pensionistas. 
 
Art. 2º. Para atender às despesas decorrentes desta Lei, serão utilizados os 
créditos orçamentários consignados no Orçamento da Câmara. 
 
Art. 3º. É prescindível a apresentação de impacto orçamentário financeiro na 
forma do art. 17 da Lei complementar 101. 
 
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Nova Era, 08 de fevereiro de 2018.  
 
 
 
 
Laura Maria Carneiro de Araújo 
PREFEITA MUNICIPAL 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Publicada em 8/02/2018.