PREFEITURA MUINCIPAL DE NOVA ERA 
ADMINISTRAÇÃO 2013 / 2016 
                                         
 
 
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DECRETO Nº. 1.888, DE 20 DE AGOSTO DE 2015. 
 
 
 
ESTABELECE PONTO FACULTATIVO NOS 
ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO 
DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
 
 
  O Prefeito Municipal de Nova Era, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
pela Lei Orgânica do Município; 
 
Considerando a crise financeira e mundial que assola o Brasil e seus municípios; 
 
Considerando a diminuição dos repasses aos municípios e as concessões de 
incentivos fiscais pelo Governo Federal que impactam na redução das receitas municipais, 
destacando que apenas nos três primeiros meses deste ano, os municípios perderam em média 
30% da arrecadação, na comparação com o mesmo período do ano passado; 
 
Considerando a drástica redução de receitas municipais e o aumento das 
obrigações dos municípios: atendimento à saúde, educação, coleta de lixo e limpeza urbana, 
manutenção e abertura de vias públicas, fiscalização do trânsito, serviços sociais, saneamento 
básico; 
 
Considerando que de tudo o que se arrecada, em impostos e taxas, a prefeitura 
recebe apenas 15%, e o governo federal fica com 60% do bolo; 
 
Considerando que para cumprir com todas as obrigações repassadas ou 
estabelecidas aos municípios é preciso melhor dividir o bolo arrecadado nacionalmente, já que as 
prefeituras têm de arcar com a maior parte das despesas; 
 
Considerando, que a redução dos repasses e das receitas as prefeituras estão 
com muita dificuldade de manter em dia suas obrigações, os serviços, a manutenção 
administrativa, a folha de pagamento e outros; 
 
Considerando, ainda, que ocorrerá uma paralisação das atividades 
administrativas das 853 prefeituras de todo o Estado de Minas Gerais, em defesa dos interesses 
coletivos e essenciais, em favor do bem comum, organizado pela Associação Mineira dos 
Municípios (AMM) e as Associações Microrregionais de Municípios está agendada para o dia 24 
de agosto.  
 
D E C R E T A: 
  
Art. 1º. Declara Ponto Facultativo nas repartições internas e externas da 
Prefeitura municipal, no dia 24 de agosto de 2015, ressalvados os serviços e as atividades 
considerados de natureza essencial, especialmente na área da Saúde, Educação, coleta de 
lixo urbano e da Segurança Pública.

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Art. 2º. Os serviços essenciais deverão ser mantidos normalmente. 
 
Art. 3º.  Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. 
 
 
Nova Era, 20 de agosto de 2015. 
 
 
 
 
 
 
Benito de Araújo 
PREFEITO MUNICIPAL 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Publicado em 20/08/2015