Estado de Minas Gerais 
Poder Executivo de Nova Era 
GABINETE DO PREFEITO 
 
 Rua João Pinheiro, 91 ? Centro ? Nova Era ? MG ? CEP: 35920-000 
e-mail: gabinete@novaera.mg.gov.br 
home page: www.novaera.mg.gov.br 
 
LEI N.º 2.419, DE 13 DE NOVEMBRO 2025. 
Dispõe sobre a permissão para a 
implantação do VIVER ? Vizinhança 
Integrada para Valorização Estratégica 
Regional, política de gestão integrada de 
acordos bilaterais, entre os Municípios de 
Nova Era e São Domingos do Prata, e dá 
outras providências. 
TXAI SILVA COSTA, Prefeito do Município de Nova Era - MG, no uso de suas 
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber, que o Poder 
Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a implantar o programa VIVER ? 
Vizinhança Integrada para Valorização Estratégica Regional, política de 
gestão integrada de acordos bilaterais, entre os Municípios de Nova Era e 
São Domingos do Prata, com intuito de realizar parcerias com o Município de 
São Domingos do Prata para a consecução de objetivos de interesse comum, 
nos seguintes termos: 
I - Planejamento e execução de obras compartilhadas em áreas de interesse 
mútuo; 
II - Intercâmbio de tecnologias e experiências em gestão pública, com vistas à 
modernização administrativa e ao aprimoramento da gestão; 
III - Promoção de competições esportivas e atividades culturais conjuntas; 
IV - Realização de compras públicas conjuntas, privilegiando empresas locais 
dos municípios, observados os preceitos da Lei n.º 14.133/2021;

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V - Credenciamento de artistas para eventos culturais, priorizando a valorização 
de artistas locais. 
Art. 2º As parcerias autorizadas por esta Lei não implicarão o repasse de 
recursos financeiros entre os Municípios de Nova Era e São Domingos do Prata, 
sendo vedada qualquer transferência monetária direta ou indireta. 
Art. 3º As ações decorrentes das parcerias estabelecidas nos termos desta Lei 
deverão respeitar a legislação vigente, especialmente no que se refere à Lei nº 
14.133/2021, bem como garantir a publicidade, a transparência, e o controle 
social. 
Art. 4º A implementação das parcerias será formalizada por meio de 
instrumentos jurídicos específicos, que deverão prever: 
I - O objeto detalhado da parceria; 
II - As responsabilidades e obrigações de cada Município; 
III - Os prazos para a execução das ações previstas; 
IV - As condições para o acompanhamento e avaliação das ações realizadas. 
Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, por meio 
de decreto. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA ERA, ESTADO DE 
MINAS GERAIS, 13 DE NOVEMBRO DE 2025. 
 
TXAI SILVA COSTA 
Prefeito