ANO III Nº 422 NOVA ERA-MG , sexta-feira , 14 de março de 2025 MUNICÍPIO DE NOVA ERA 1 Rua João Pinheiro 91, Centro CEP: 35920-000 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE NOVA ERA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ERA ADMINISTRAÇÃO 2025/2028 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO FIA N° 025/2025 ? FIA O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Nova Era, no uso de suas atribuições, fundamentada na Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), e nas Leis Municipal 1.956/2014, 1.986/2015 e 2.257/2023, observando Decreto Municipal nº 2.461 de 09 de outubro de 2024, que nomeou os atuais membros do CMDCA, torna público o presente Edital, tendo em vista as disposições contidas na Resolução n° 18/2024 que dispõe sobre o Plano de Ação e Aplicação para o ano de 2025 e resolve aprovar o EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CUSTEIO DE PROJETOS VOLTADOS ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES . Projetos de cunho social, inovadores ou complementares as políticas públicas básicas, a serem desenvolvidos por entidades governamentais e/ou não governamentais registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ? CMDCA de Nova Era, para a promoção, garantia, defesa e atendimento dos direitos de crianças e adolescentes do município de Nova Era/MG . As inscrições deverão ser protocoladas junto na Sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, situado na Rua Ibiá, 215 ? Bairro das Graças ? Nova Era/MG, no período de 17 DE MARÇO A 15 DE ABRIL DE 2025 . Para mais informações sobre as inscrições , requisitos , critérios de seleção e avaliação , comissão de seleção , recursos financeiros , dentre outros tópicos , acesse o edital completo no sítio eletrônico do município : https://www.novaera.mg.gov.br/noticia/view/2537/edital-de-chamamento-publico-fia-n-0252025-fia-cmdca . Nova Era-MG ,14 de março de 2025 . Txai Silva Costa Prefeito Municipal ANO III Nº 422 NOVA ERA-MG , sexta-feira , 14 de março de 2025 MUNICÍPIO DE NOVA ERA 2 Rua João Pinheiro 91, Centro CEP: 35920-000 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE NOVA ERA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ERA ESTADO DE MINAS GERAIS EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 023/2025 - PARA FOMENTO À EXECUÇÃO DE AÇÕES CULTURAIS (APOIO DIRETO A PROJETOS) EDITAL DE SELEÇÃO DE ARTISTAS E AGENTES CULTURAIS PARA PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA ? PNAB (LEI Nº 14.399/2022) NO MUNICÍPIO DE NOVA ERA O município de Nova Era por meio de sua Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social através do Departamento de Cultura torna público o Edital 023/2025, elaborado com base na Lei nº 14.399/2022 (Lei PNAB), na Lei nº 14.903/2024 (Marco regulatório do fomento à cultura), no Decreto nº 11.740/2023 (Decreto PNAB), no Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento) e na Instrução Normativa MINC nº 10/2023 (IN PNAB de Ações Afirmativas e Acessibilidade). Fruto do engajamento da sociedade e da luta dos profissionais da Cultura brasileira em todas as áreas, resultando em uma política pública a ser executada nos próximos cinco anos por meio da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB). Este Edital é realizado com recursos do Governo Federal repassados pelo Ministério da Cultura, por meio da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB). Aqui você vai encontrar as regras do edital, detalhamento e exigência de documentação e como fazer para se inscrever. Este edital destina-se à concessão de 1 (uma) Bolsa de Criação Artística voltadas para literatura infanto-juvenil. Confecção de 01 (um) livro de literatura infanto juvenil, de maneira a contemplar autores da maior idade. Prazo de inscrição : De 09 horas do dia 17/03/2025 até às 17 horas do dia 25/03/2025. Para mais informações sobre as inscrições , etapas , cotas , elaboração do projeto , remanejamento de vagas , cronogramas , dentre outros anexos , acesse o edital completo no sítio eletrônico do município : https://www.novaera.mg.gov.br/noticia/view/2539/edital-de-chamamento-publico-n-0232025-para-fomento-a- execucao-de-acoes-culturais-literatura-infanto-juvenil-pnab . Nova Era-MG , 14 de março de 2025 . ANO III Nº 422 NOVA ERA-MG , sexta-feira , 14 de março de 2025 MUNICÍPIO DE NOVA ERA 3 Rua João Pinheiro 91, Centro CEP: 35920-000 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE NOVA ERA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ERA/MG DISPENSA Nº 16/2025 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 147/2025 Torna pública a abertura de processo de registro de preços para aquisição de saco de lixo com capacidade de 100 litros em atendimento a Secretaria de Água e Esgoto. SESSÃO PÚBLICA: Dia 21/03/2025 às 13:00, através do site www.ammlicita.org.br. Editais disponíveis no site: www.novaera.mg.gov.br . Departamento de Compras e Licitações: Rua João Pinheiro, 91 ? Centro. Txai Silva Costa ? Prefeito Municipal. ANO III Nº 422 NOVA ERA-MG , sexta-feira , 14 de março de 2025 MUNICÍPIO DE NOVA ERA 4 Rua João Pinheiro 91, Centro CEP: 35920-000 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE NOVA ERA Estado de Minas Gerais Poder Executivo de Nova Era GABINETE DO PREFEITO LEI N. º 2.369 DE 14 DE MARÇO DE 2025 Autoriza a transferência de recursos financeiros para as organizações da sociedade civil que especifica e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ERA. Faço saber que a Câmara Municipal de Nova Era, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir recursos financeiros no valor total de R$ 808.273,11 (oitocentos e oito mil, duzentos e setenta e três reais e onze centavos), através de Convênios ou Termos de Fomento / Colaboração. Parágrafo único. A transferência de recurso autorizada no caput, serão destinadas as seguintes entidades, com respectivos valores: Entidade CNPJ: Projeto: Valor: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Nova Era (APAE) 23.945.900/0001-07 Centro Dia de Referência pessoa com Deficiência 124.999,00 Aprendendo a se desenvolver 30.000,00 Associação dos Amigos do Bem dos Moradores do Bairro Morada dos Heróis 47.379.280/0001-54 Costureiras do Futuro 134.880,00 Associação dos Moradores dos Bairros Colina e Fátima 32.550.474/0001-01 Envelhecendo Ativamente na Comunidade 179.068,49 Associação Guerreiras em Ação ? A.G.A. 34.103.821/0001-75 Itinerante Além das Fronteiras 126.516,00 Atendimento de Pessoas com Deficiência ? Pcd 70.000,00 Creche Lar de Jesus 08.513.628/0001-00 Caminhos do Saber: Cultivando Talentos e Conhecimentos 32.085,70 Corporação Musical Euterpe Lagoana 21.172.010/0001-84 Aquisição de material permanente e obras 100.000,00 ANO III Nº 422 NOVA ERA-MG , sexta-feira , 14 de março de 2025 MUNICÍPIO DE NOVA ERA 5 Rua João Pinheiro 91, Centro CEP: 35920-000 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE NOVA ERA Lar Vicentino São José de Nova Era 16.819.757/0001-41 Aditivo à subvenção do ano de 2025 10.723,92 Art. 2°. Para acorrer às despesas autorizadas no artigo 1° ficam autorizados a suplementação das seguintes dotações orçamentárias, inclusive com a inclusão de elementos de despesas e fontes de recursos, em dotações constantes na lei n° 2.358/2024, de 27 de novembro de 2024, que trata do orçamento para o exercício financeiro de 2025: 02. Executivo 02.08. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social 02.08.04. Fundo Municipal de Assistência Social 08. Assistência Social 08.241. Assistência ao Idoso 08.241.0801. Proteção Social Básica 08.241.0801.2112. Manutenção da Assistência a Terceira Idade 3.3.50.43.00 ? Ficha 607 ? Subvenções Sociais ? R$ 314.424,42 2.500.000.0000 ? Recursos ordinários ? R$ 10.723,92 2.759.000.0000 ? Recursos vinculados a fundos - R$ 303.700,50 4.4.50.42.00 ? Auxílios - R$ 10.247,99 2.759.000.0000 ? Recursos vinculados a fundos - R$ 10.247,99 02. Executivo 02.08. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social 02.08.04. Fundo Municipal de Assistência Social 08. Assistência Social 08.242. Assistência à Pessoa com Deficiência 08.242.0802. Proteção Social Especial 08.241.0802.2150. Parceria Entidades Atenção Portador de Deficiência 3.3.50.43.00 ? Ficha 611 ? Subvenções Sociais - R$ 226.516,00 2.660.000.3110 ? EPI Transf. Fundo Nac. Assist. Social - R$ 70.000,00 2.759.000.0000 ? Recursos vinculados a fundos - R$ 156.516,00 4.4.50.42.00 ? Auxílios ? R$ 124.999,00 2.661.000.0000 ? Transf. Fundo Nac. de Assist. Social - R$ 124.999,00 ANO III Nº 422 NOVA ERA-MG , sexta-feira , 14 de março de 2025 MUNICÍPIO DE NOVA ERA 6 Rua João Pinheiro 91, Centro CEP: 35920-000 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE NOVA ERA 02. Executivo 02.08. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social 02.08.05. Fundo Municipal de Assistência Social 08. Assistência Social 08.243. Assist. a Criança e ao Adolescente 08.243.0801. Proteção Social Básica 08.243.0801.2086. Manutenção de Convênios com Creches 3.3.50.43.00 ? Ficha 643 ? Subvenções Sociais ? R$ 27.936,00 2.759.000.0000 ? Recursos vinculados a fundos - R$ 27.936,00 4.4.50.42.00 ? Auxílios - R$ 4.149,70 2.759.000.0000 ? Recursos vinculados a fundos - R$ 4.149,70 02. Executivo 02.08. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social 02.08.07. Fundo Municipal de Patrimônio Cultural 13. Cultura 13.392. Difusão Cultural 13.392.1302 ? Cultura, Retrato da Terra 13.392.1302.2057 Parceria com Entidades Caráter Cultural 4.4.50.42.00 ? Auxílios - R$ 100.000,00 2.710.000.3210 ? Transf. Especial Estado EPI - R$ 100.000,00 Art. 3°. Como recurso para suportar as despesas autorizadas no artigo 1°, descritas no artigo 2°, será utilizado, nos termos do art. 43, § 1°, inciso I, da lei 4.320/64, o superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior. Art. 4º - As Entidades beneficiadas com a presente Lei, deverão obrigatoriamente, prestar contas à Câmara Municipal demonstrando inclusive com notas fiscais e demais documentos todos os gastos dos valores recebidos. Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Nova Era, 14 de março de 2025. TXAI SILVA COSTA Prefeito ANO III Nº 422 NOVA ERA-MG , sexta-feira , 14 de março de 2025 MUNICÍPIO DE NOVA ERA 7 Rua João Pinheiro 91, Centro CEP: 35920-000 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE NOVA ERA PREFEITURA MUINCIPAL DE NOVA ERA ESTADO DE MINAS GERAIS EDITAL Nº 26, DE 14 DE MARÇO DE 2025 EDITAL DE CONVOCAÇÃO A Prefeitura Municipal de Nova Era, pelo Prefeito Municipal, Txai Silva Costa, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 24, §1º do Código Tributário Municipal, ciência, através do presente Edital de Convocação, os contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano ? IPTU- e das Taxas de Serviços Públicos, relacionados em anexo, por não possuírem endereço de correspondência completo, que compareçam a este Órgão para efeito de recebimento da guia para pagamento de tributos devidos com referência ao exercício de 2025, ou que obtenham a guia para recolhimento através do site da Prefeitura Municipal de Nova Era , na aba ?Serviços/ Emissão de guia de IPTU?. O não recolhimento da guia do IPTU e Taxas de Serviços públicos até o dia 16 de abril de 2025, implicará na aplicação de penalidades, segundo o artigo 32, da Lei Municipal nº.1.194, de 31 de dezembro de 1990 ? Código Tributário Municipal e suas alterações posteriores. Nova Era, 14 de março de 2025. Txai Silva Costa PREFEITO ANO III Nº 422 NOVA ERA-MG , sexta-feira , 14 de março de 2025 MUNICÍPIO DE NOVA ERA 8 Rua João Pinheiro 91, Centro CEP: 35920-000 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE NOVA ERA ANO III Nº 422 NOVA ERA-MG , sexta-feira , 14 de março de 2025 MUNICÍPIO DE NOVA ERA 9 Rua João Pinheiro 91, Centro CEP: 35920-000 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE NOVA ERA ANO III Nº 422 NOVA ERA-MG , sexta-feira , 14 de março de 2025 MUNICÍPIO DE NOVA ERA 10 Rua João Pinheiro 91, Centro CEP: 35920-000 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE NOVA ERA ANO III Nº 422 NOVA ERA-MG , sexta-feira , 14 de março de 2025 MUNICÍPIO DE NOVA ERA 11 Rua João Pinheiro 91, Centro CEP: 35920-000 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE NOVA ERA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ERA ESTADO DE MINAS GERAIS EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 024/2025 - PARA FOMENTO À EXECUÇÃO DE AÇÕES CULTURAIS (APOIO DIRETO A PROJETOS) EDITAL DE SELEÇÃO DE ARTISTAS E AGENTES CULTURAIS PARA PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA ? PNAB (LEI Nº 14.399/2022) NO MUNICÍPIO DE NOVA ERA O município de Nova Era por meio de sua Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social através do Departamento de Cultura torna público o Edital 024/2025, elaborado com base na Lei nº 14.399/2022 (Lei PNAB), na Lei nº 14.903/2024 (Marco regulatório do fomento à cultura), no Decreto nº 11.740/2023 (Decreto PNAB), no Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento) e na Instrução Normativa MINC nº 10/2023 (IN PNAB de Ações Afirmativas e Acessibilidade). Fruto do engajamento da sociedade e da luta dos profissionais da Cultura brasileira em todas as áreas, resultando em uma política pública a ser executada nos próximos cinco anos por meio da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB). Este Edital é realizado com recursos do Governo Federal repassados pelo Ministério da Cultura, por meio da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB). Aqui você vai encontrar as regras do edital, detalhamento e exigência de documentação e como fazer para se inscrever. Este edital destina-se à concessão de 1 (uma) Bolsa de Fomento voltada para a produção de Grafite no muro da Rua João Gualberto localizado no Bairro da Estação na cidade de Nova Era desde que comprovem atuação na área cultural. Execução de Grafite no muro da Rua João Gualberto. A temática será definida junto ao Departamento Municipal de Cultura e Turismo e ao Setor de Comunicação da Prefeitura Municipal de Nova Era. A área total da intervenção será de 70 m², sendo 35 metros de comprimento e 2 metros de altura. Prazo de inscrição : De 09 horas do dia 17/03/2025 até às 17 horas do dia 25/03/2025. Para mais informações sobre as inscrições , etapas , cotas , elaboração do projeto , remanejamento de vagas , cronogramas , dentre outros anexos , acesse o edital completo no sítio eletrônico do município : https://www.novaera.mg.gov.br/noticia/view/2540/edital-de-chamamento-publico-n-0242025-para-fomento-a- execucao-de-acoes-culturais-grafite-pnab . Nova Era-MG , 14 de março de 2025 . ANO III Nº 422 NOVA ERA-MG , sexta-feira , 14 de março de 2025 MUNICÍPIO DE NOVA ERA 12 Rua João Pinheiro 91, Centro CEP: 35920-000 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE NOVA ERA ANO III Nº 422 NOVA ERA-MG , sexta-feira , 14 de março de 2025 MUNICÍPIO DE NOVA ERA 13 Rua João Pinheiro 91, Centro CEP: 35920-000 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE NOVA ERA ANO III Nº 422 NOVA ERA-MG , sexta-feira , 14 de março de 2025 MUNICÍPIO DE NOVA ERA 14 Rua João Pinheiro 91, Centro CEP: 35920-000 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE NOVA ERA ANO III Nº 422 NOVA ERA-MG , sexta-feira , 14 de março de 2025 MUNICÍPIO DE NOVA ERA 15 Rua João Pinheiro 91, Centro CEP: 35920-000 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE NOVA ERA ANO III Nº 422 NOVA ERA-MG , sexta-feira , 14 de março de 2025 MUNICÍPIO DE NOVA ERA 16 Rua João Pinheiro 91, Centro CEP: 35920-000 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE NOVA ERA ANO III Nº 422 NOVA ERA-MG , sexta-feira , 14 de março de 2025 MUNICÍPIO DE NOVA ERA 17 Rua João Pinheiro 91, Centro CEP: 35920-000 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE NOVA ERA ANO III Nº 422 NOVA ERA-MG , sexta-feira , 14 de março de 2025 MUNICÍPIO DE NOVA ERA 18 Rua João Pinheiro 91, Centro CEP: 35920-000 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE NOVA ERA