Estado de Minas Gerais 
Poder Executivo de Nova Era 
GABINETE DO PREFEITO 
 
 
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LEI N.º 2.377, DE 10 DE ABRIL DE 2025. 
 
Ratifica a 4ª alteração do Estatuto e do 
Protocolo de Intenções do Consórcio 
Regional de Saneamento Básico - CORSAB, e 
dá outras providências. 
 
TXAI SILVA COSTA, Prefeito do Município de Nova Era, Estado do Minas 
Gerais, em cumprimento ao disposto no art. 52 da Lei Orgânica do Município, 
faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
Lei: 
Art. 1º - Fica ratificada a 4ª alteração do Estatuto e do Protocolo de Intenções do 
Consórcio Regional de Saneamento Básico - CORSAB, nos termos deliberados 
na reunião realizada em 03 de dezembro de 2024, que resultou nas seguintes 
alterações: 
I - alteração da denominação anterior do Consórcio Público de Gestão de 
Resíduos Sólidos - CPGRS para Consórcio Regional de Saneamento Básico - 
CORSAB;  
II - inclusão dos serviços de Gestão de Saneamento Básico através de Agência 
Reguladora entre as competências do Consórcio;  
III - determinação de que só possuirão poder de voto os municípios que se 
consorciarem até o dia 31/12/2024.

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Parágrafo único. As alterações constantes do Anexo Único desta Lei passam a 
integrar a redação consolidada do Estatuto do Consórcio Regional de 
Saneamento Básico - CORSAB?. 
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA ERA, ESTADO DE 
MINAS GERAIS, 10 DE ABRIL DE 2025. 
 
 
MORIÁ DOMINGUES BENEVIDES 
Prefeito em exercício

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