LEI N? 1707 /2007 
?AUTORIZA DOAÇÃO DE                      
ÁREA À UNIÃO FEDERAL?. 
 
 
 	O povo do Município de Nova Era, por seus 
representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeita Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à União 
Federal, o lote nº 16, da Quadra 02 do Bairro Castelo, com área de 374 
m2. 
 
§1º - A planta em anexo é parte integrante desta lei. 
§2º - A doação de que trata este artigo se destina à construção 
do cartório eleitoral da comarca de Nova Era. 
 
Art. 2º - Fica expressamente vedada a transferência da presente 
DOAÇÃO a terceiros. 
 
Art. 3º - A Escritura de doação conterá cláusula de retrocessão 
que se dará na ocorrência de qualquer um dos seguintes motivos: 
I ? se não se efetivar a construção, finalidade da doação, no 
prazo de 05 (cinco) anos a contar da publicação desta lei; 
 
II ? a qualquer tempo, se utilizada a área para fins alheios aos 
estabelecidos nesta lei.  
 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. 
 
Nova Era, 16 de maio de 2007. 
 
 
 
Laura Maria Carneiro de Araújo 
PREFEITA MUNICIPAL 
 
 
 
Publicada em 16/05//2007.