Estado de Minas Gerais 
Poder Executivo de Nova Era 
 
 
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 
 
O Município de Nova Era, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, 
torna público, nos termos do art. 31 da Lei Federal nº 13.019/2014 e do art. 6º 
do Decreto Municipal nº 1.959/2017, a inexigibilidade de chamamento público 
para celebração de Termo de Fomento com a Associação Na Mochila, inscrita 
no CNPJ sob o nº 53.047.549/0001-06, com sede na Rua Adelino Felipe, nº 347, 
sala 01, bairro Serra, Nova Era/MG ? CEP 35920-000. 
Objeto: Apoio técnico e financeiro para viabilizar a participação de 7 (sete) 
integrantes do Município de Nova Era/MG, sendo 4 (quatro) estudantes da rede 
pública municipal, 1 (um) técnico responsável, 1 (um) representante educacional 
e 1 (um) acompanhante institucional, na FIRA RoboWorld Cup 2026, a ser 
realizada na cidade de Markham, nas dependências da York University, no 
período de 17 a 21 de julho de 2026, conforme Plano de Trabalho aprovado. 
Valor do repasse: R$ 122.455,00 (cento e vinte e dois mil, quatrocentos e 
cinquenta e cinco reais). 
Fundamento legal: Art. 31 da Lei Federal nº 13.019/2014, considerando que a 
entidade beneficiária foi expressamente indicada na Lei Municipal nº 
2.452/2026. 
Data da inexigibilidade: 14 de novembro de 2026. 
Nova Era/MG, 14 de maio de 2026. 
 
VANILDA APARECIDA MARTINS 
Secretária Municipal de Educação