PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ERA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
 
 
Rua João Pinheiro, 91 ? Centro ? Nova Era ? MG ? CEP: 35920-000 ? Fone: (31)3861-4200 ? Fax: (31) 3861-4232 
E-mail: gabinete@novaera.mg.gov.br                 Home Page: www.novaera.mg.gov.br 
 
DECRETO Nº. 1.820, DE 10 DE ABRIL DE 2014. 
 
 
 
REVOGA O DECRETO Nº. 1.811, DE 04 
DE FEVEREIRO DE 2014, QUE 
SUBSTITUI MEMBROS DO CONSELHO 
MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E 
CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE 
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO 
DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE 
VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS 
DA EDUCAÇÃO ? FUNDEB.  
 
 
O Prefeito Municipal de Nova Era, no uso de suas atribuições legais 
especialmente as que lhe são conferidas pelo artigo 52, inciso VII da Lei Orgânica 
Municipal,  
 
RESOLVE: 
 
         Art.1º Revogar o Decreto nº. 1.811, de 04 de fevereiro de 2014, que 
Substitui Membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social 
do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de 
Valorização dos Profissionais da Educação ? FUNDEB. 
 
Art.2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.  
 
Nova Era, 10 de abril de 2014. 
 
 
Benito de Araújo           
PREFEITO MUNICIPAL 
 
 
Publicado em 10/04/2014.