Estado de Minas Gerais 
Poder Executivo de Nova Era 
GABINETE DO PREFEITO 
 
 
 Rua João Pinheiro, 91 ? Centro ? Nova Era ? MG ? CEP: 35920-000 
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LEI N. º 2.191 DE 07 DE ABRIL DE 2022 
 
 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS 
ADICIONAIS SUPLEMENTARES . 
 
TXAI SILVA COSTA, Prefeito Municipal de Nova Era - MG, no uso de suas 
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faço saber, que o Poder 
Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1°. Esta Lei autoriza a abertura de créditos adicional suplementar no valor 
de R$13.161.079,52 (treze milhões, cento e sessenta e um mil, setenta e nove 
reais e cinquenta e dois centavos). 
 
Art. 2°. O crédito autorizado no artigo 1°, acrescenta fonte de recursos na 
seguinte classificação orçamentária, constante da Lei N.° 2.168, de 26 de 
novembro de 2021. 
02. Executivo 
02.06. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos 
02.06.02. Departamento de Serviços Públicos 
15. Urbanismo 
15.482. Habitação Urbana 
15.482.1601. Habitação de Interesse Social 
15.482.1601.1036. Terreno/Infra. e Const de Morad Populares  R$13.161.079,52      
4.4.90.51.00 - 501 ? Obras e Instalações                                 R$ 11.661.079,52 
2.00.00 ? Recursos Não Vinculados de Impostos                    R$ 11.661.079,52 
4.4.90.61.00 ? 502 ? Aquisição de Imóveis             R$ 1.500.000,00 
2.00.00 - Recursos Não Vinculados de Impostos                     R$ 1.500.000,00 
 
Art. 3°. Como recurso para suportar o crédito autorizado no artigo 1°, descrito 
no artigo 2°, será utilizado o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial 
do exercício anterior, conforme § 2°, art. 43, da lei 4.320/64.  
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

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Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Era, MG, aos sete dias do mês de abril 
do ano de dois mil e vinte e dois. 
 
TXAI SILVA COSTA 
Prefeito Municipal 
 
 
Publicada em 07/04/2022