LEI Nº 1678/2006 
 
 
 
RETIFICA ÁREA DOADA A ASSOCIAÇÃO 
DOS MORADORES DO BAIRRO COLINA. 
 
 
 
 
O povo do Município de Nova Era, por seus representantes na Câmara 
Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
 
Art. 1º - O art. 1º da Lei nº 1670 de 15 de dezembro de 2005, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à Associação dos 
Moradores do Bairro Colina, terreno com área de 420m
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 (quatrocentos e vinte metros 
quadrados), localizado no lote 43 da quadra 09 do Bairro Colina, de propriedade da 
municipalidade. 
 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. 
 
 
Nova Era, 25 de abril de 2006. 
 
 
 
 
 
Laura Maria Carneiro de Araújo 
PREFEITA MUNICIPAL 
 
 
 
 
 
 
 
 
PUBLICADA EM 25/04/06