MUNICIPIO DE NOVA ERA 
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LEI N.º 2.166 DE 27 DE OUTUBRO DE 2021 
 
 
VEDA O CONFISCO DE 
MERCADORIAS SIMPLES 
COMERCIALIZADAS POR 
VENDEDORES AMBULANTES, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
Art. 1º É vedada a apreensão de produtos de natureza lícita, comerciada 
por ambulantes, camelôs, vendedores informais ou assemelhados, em vias 
públicas, com uma das seguintes características: 
I - baixo valor agregado; 
II - de consumo rápido, imediato ou demais mercadorias perecíveis. 
Art. 2º As mercadorias de natureza lícita que não se enquadrem nas 
hipóteses do art. 1º poderão ser apreendidas tão somente para a lavratura do 
auto de infração, por prazo não superior a 05 (cinco) dias úteis, contados da 
data de apreensão, após o qual serão retornadas ao seu proprietário. 
Parágrafo único. No ato da apreensão é obrigatória a entrega de 
documento constando o termo da apreensão e a localidade de armazenamento 
da mercadoria. 
Art. 3º - Se a venda do comércio ambulante for realizada em frente a 
estabelecimento comercial licenciado para a mesma atividade ou em espaços 
cedidos para eventos particulares e/ou comunitários, esta lei não terá validade. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 
Nova Era, 27 de outubro de 2021 
 
 
MORIÁ DOMINGUES BENEVIDES 
Prefeito Municipal, em Exercício 
 
 
Publicada em 24/09/2021