MUNICÍPIO: NOVA ERA ENTIDADE: CONSOLIDADA UF: MINAS GERAIS DECRETO No:00288 /2024 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR FOLHA: 1 O PREFEITO MUNICIPAL de NOVA ERA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei No 4320/64 e, Lei Municipal Nº 2319 / 2024 CONSIDERANDO: Necessidade de cobrir despesas com pessoal e encargos sociais, usando o recurso de excesso de arrecadação, autorizado pela Lei 2319/2024 DECRETA: Artigo 1º - Ficam abertos creditos Adicionais SUPLEMENTARES para suprir as seguintes dotações do orçamento vigente: 02 PODER EXECUTIVO 02.05 Secret Munic de Saúde-Fundo Munic Saúde 02.05.01 Departamento de Saúde 10 Saude 10.122 Administracao Geral 10.122.1010 Gestão das Políticas de Saúde 10.122.1010.2065 Gerencia dos Serviços de Saúde do Munic 3.1.90.11.00 280 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil 3.174.61 3.174.611.600.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 02.05.02 Departamento de Unidades de Saúde 10 Saude 10.301 Atencao Basica 10.301.1012 Atenção Primária à Saúde 10.301.1012.2073 Manutenção Atividades Assistência Saúde 3.1.90.04.00 345 Contratação por Tempo Determinado 26.160.91 26.160.911.600.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 3.1.90.11.00 346 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil 24.067.40 24.067.401.600.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 10.301.1012.2074 Manutenção Serviços Odontológicos 3.1.90.04.00 353 Contratação por Tempo Determinado 1.692.33 1.692.331.600.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 3.1.90.11.00 354 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil 14.789.00 14.789.001.600.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 10.301.1012.2080 Manutenção Atendimento Unidades Básicas 3.1.90.04.00 360 Contratação por Tempo Determinado 9.073.86 9.073.861.600.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS Artigo 2º - Para Atender ao disposto no(s) artigo(s) acima, utilizar-se-a como recurso o abaixo descrito, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64. Por Excesso de Arrecadação: R$ 78.958.11 TOTAL: 78.958.11R$ Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor, na data de sua MUNICÍPIO: NOVA ERA ENTIDADE: CONSOLIDADA UF: MINAS GERAIS DECRETO No:00288 /2024 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR FOLHA: 2 publicação. NOVA ERA, 10 DE DEZEMBRO DE 2024 INFORMANTE CPF: . . - PREFEITO MUNICIPAL