PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ERA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
 
 
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DECRETO Nº. 2.201, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022. 
 
 
APROVA PAUTA DE VALORES 
IMOBILIÁRIOS PARA COBRANÇA DO 
IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE 
BENS IMÓVEIS POR ATO ONEROSO 
?INTER-VIVOS?. 
 
 
 O Prefeito Municipal de Nova Era, no uso de suas atribuições legais, 
que lhe confere o Inciso IV do Art. 52 da Lei Orgânica Municipal, combinado com 
o art. 87, parágrafo único da Lei nº. 1.194, que estabelece o Código Tributário 
Municipal,  
 
 DECRETA: 
 
 
 Art. 1º.  Fica aprovada a Pauta de Valores Imobiliários para cobrança 
do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por ato Oneroso ?Inter-Vivos?, 
para imóveis que estejam dentro e fora do Cadastro Imobiliário Municipal. 
 
 Art. 2º.  Para os imóveis que estejam no Cadastro Imobiliário Municipal, 
o valor mínimo do m
2
 de terreno e construção será determinado pela ?Pauta de m
2 
de Terreno e Construções?, definida pelo Cadastro Imobiliário, corrigida 
monetariamente. 
 
 Art. 3º. Para os imóveis que estejam fora do Cadastro Imobiliário 
Municipal, o valor mínimo de terrenos, construções e quaisquer benfeitorias, será 
determinado pela seguinte Pauta: 
 1 ? Terrenos Rurais 
 1.1 ? Terreno ( por ha )..............................................R$ 2.016,92 
 1.2 ? Terreno de má qualidade ( por ha ) ..................R$ 1.427,35 
 
 2 ? Construções e Benfeitorias Rurais 
 2.1 ? Curral ( por metro linear )...................................R$  147,17 
 2.2 ? Paiol ( por m
2
 )................................................... R$  147,17

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 2.3 ? Galpão de Moinho ( por unidade )........................R$ 879,59 
 2.4 ? Casa da Sede ( por m
2
 ).......................................R$ 219,84 
 2.5 ? Outras benfeitorias ( por m
2
 ) ..............................R$ 219,84 
 
 Art. 4º. Deverá ser apresentado neste órgão a escritura para 
comprovação da qualidade do terreno e da existência de benfeitorias no caso de 
imóveis rurais. 
 
 Art. 5º.  Quando a qualidade do terreno rural estiver oculta na escritura, 
considerar-se-á o valor da pauta ?1.1 ? Terreno?, para cálculo imobiliário. 
 
 Art. 6º. Todo valor da transação imobiliária deverá ser especificado na 
guia de informação do ITBI, em moeda corrente, mediante assinatura do 
responsável. 
 
 Art. 7º.  Caso a avaliação municipal seja inferior ao valor da transação 
declarada, considerar-se-á para tributação do ITBI o valor da transação 
declarada. 
 
 Art. 8º.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 Art. 9º.  Revogam-se as disposições em contrário. 
 
 Nova Era, 25 de fevereiro de 2022. 
 
 
 
 
Txai Silva Costa 
PREFEITO MUNICIPAL 
 
 
 
 
 
 
Publicado em 25/02/2022.