PREFEITURA MUINCIPAL DE NOVA ERA ADMINISTRAÇÃO 2017 / 2020 DECRETO Nº. 1.957, DE 25 DE JANEIRO DE 2017. REVOGA O DECRETO Nº 1.913 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2016 E FIXA VALORES DE TARIFAS DE EXPEDIENTE E SERVIÇOS. A Prefeita Municipal de Nova Era, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e tendo em vista o disposto no artigo 86, inciso I ,?j? da Lei Orgânica Municipal, Decreta: Art. 1º - Fixa valores de Tarifas de Expediente e Serviços da Prefeitura Municipal de Nova Era nos termos do ANEXO I que passa a fazer parte deste Decreto. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Nova Era, 25 de janeiro de 2017. Laura Maria Carneiro de Araújo PREFEITA MUNICIPAL Rua João Pinheiro, 91 ? Centro ? Nova Era ? MG ? CEP: 35920-000 ? Fone: (31)3861-4200 ? Fax: (31) 3861-4232 E-mail: gabinete@novaera.mg.gov.br Home Page: www.novaera.mg.gov.br PREFEITURA MUINCIPAL DE NOVA ERA ADMINISTRAÇÃO 2017 / 2020 Publicado em 25/01/2017. Rua João Pinheiro, 91 ? Centro ? Nova Era ? MG ? CEP: 35920-000 ? Fone: (31)3861-4200 ? Fax: (31) 3861-4232 E-mail: gabinete@novaera.mg.gov.br Home Page: www.novaera.mg.gov.br PREFEITURA MUINCIPAL DE NOVA ERA ADMINISTRAÇÃO 2017 / 2020 ANEXO I TARIFAS PREVISTAS NO ARTIGO 1º DISCRIMINAÇÃO I - TARIFAS DE EXPEDIENTES 1 ? Atestados, Declarações, Certidões: a) negativas de tributos( 1 via).................................................................................R$ 16,10 b) por via de excedente............................................................................................R$ 4,85 c) quaisquer outros, por lauda.................................................................................R$ 16,10 d) busca, por ano ou fração, além da tarifa acima...................................................R$ 16,10 2 ? Segundas Vias...................................................................................................R$ 4,85 3 ? Lançamentos a) por emissão do DAM...........................................................................................R$ 4,85 4 ? Baixas de qualquer Natureza, exceto as extinções de crédito tributário...........R$ 16,10 5 ? Cópia xerográfica de documento por lauda.......................................................R$ 1,10 6 ? Impressão de dados cadastrais por via digital por lauda...................................R$ 1,10 7 ? Cópia do projeto, além do custo da cópia.........................................................R$ 53,70 8 ? Emissão de nota avulsa....................................................................................R$ 4,85 II ? TARIFAS DE SERVIÇOS DIVERSOS 1 ? De Numeração e Renumeração de Prédios: a) pela numeração além da placa........................................................................R$ 16,10 b) pela renumeração além da placa.....................................................................R$ 16,10 2 ? Do Alinhamento e Nivelamento: Rua João Pinheiro, 91 ? Centro ? Nova Era ? MG ? CEP: 35920-000 ? Fone: (31)3861-4200 ? Fax: (31) 3861-4232 E-mail: gabinete@novaera.mg.gov.br Home Page: www.novaera.mg.gov.br PREFEITURA MUINCIPAL DE NOVA ERA ADMINISTRAÇÃO 2017 / 2020 a) por serviços de extensão até 20 m lineares....................................................R$ 53,70 b) por serviços de extensão, pelo que exceder cada 20 m lineares....................R$ 4,75 c) rebaixamento e colocação de guias por metro linear......................................R$ 21,50 3 ? Ligação de rede pluvial.................................................................................R$ 145,00 4 ? Ligação de drenos (esgotamento de muro de arrimo, nascente de água brejos)................................................................................................................R$ 145,00 5 ? De Liberação de Bens Apreendidos ou Depositados: a) bens e mercadorias por dia de apreensão ou fração.....................................R$ 64,45 b)de cães, por animais e por dia de apreensão ou fração..................................R$ 64,45 c) outros animais, por cabeça e por dia de apreensão ou fração.......................R$ 75,20 6 ? Aluguel de Espaços e Próprios Municipais: a) quadra, por hora.............................................................................................R$ 53,50 b) prédio da rua Pe. Manoel,240, Sede AA, por mês.........................................R$ 32,20 c) casa de velório, por dia(até 24 horas)............................................................R$ 107,40 d) Fazenda da Vargem por dia (até 24 horas)...................................................R$2.685,00 7 ? Remoção especial de lixo, compreendendo entulhos, detritos, galhos de árvore, etc., e ainda a remoção de lixo domiciliar, quando realizada em horário especial ou quando ultrapasse o limite determinado no parágrafo 1º do artigo 144 do Código Tributário Municipal, por viagem de caminhão....................................................................................R$ 374,80 III ? TARIFAS DE CEMITÉRIO (SENDO FORA DA SEDE, SERÁ COBRADA METADE DA TARIFA) 1 ? Inumações em Sepulturas:........................................................................ R$ 55,00 2 ? Diversos: a) exumação a requerimento do interessado.....................................................R$ 53,70 b) abertura e fechamento de sepulturas para depósito de ossada.....................R$ 53,70 c) abertura de sepultura para transferência dos despojos antes de vencido o prazo regulamentar......................................................................................................R$ 107,40 d) abertura e fechamento de túmulo para depósito...........................................R$ 48,35 Rua João Pinheiro, 91 ? Centro ? Nova Era ? MG ? CEP: 35920-000 ? Fone: (31)3861-4200 ? Fax: (31) 3861-4232 E-mail: gabinete@novaera.mg.gov.br Home Page: www.novaera.mg.gov.br PREFEITURA MUINCIPAL DE NOVA ERA ADMINISTRAÇÃO 2017 / 2020 e) retirada ou entrada de ossada no cemitério...................................................R$ 48,35 f) permissão para qualquer construção no cemitério.........................................R$ 96,65 g) conservação de sepulturas e túmulos (anual)...............................................R$ 140,00 h) Tarifa de reforma de túmulo..........................................................................R$ 53,70 3 ? Compra de Sepulturas, em qualquer quadra: a) em dez prestações....................................................................................R$2.921,00 b) valor de cada prestação.............................................................................R$ 292,10 c) à vista, com desconto de 10%...................................................................R$2.628,90 IV ? TARIFAS DE SERVIÇOS DE MÁQUINAS MEDIANTE DISPONIBILIDADE E PAGAMENTO DO DAM a) hora de serviço de patrol...........................................................................R$ 365,15 b) hora de serviço de retro-escavadeira........................................................R$ 289,95 c) hora de serviço de pá carregadeira...........................................................R$ 311,45 d) hora de serviço de outras máquinas não mencionadas nos itens anteriores .....................................................................................................................R$ 241,65 e) hora de serviço de qualquer caminhão.....................................................R$ 241,80 Nova Era, 25 de janeiro de 2017. Laura Maria Carneiro de Araújo PREFEITA MUNICIPAL Rua João Pinheiro, 91 ? Centro ? Nova Era ? MG ? CEP: 35920-000 ? Fone: (31)3861-4200 ? Fax: (31) 3861-4232 E-mail: gabinete@novaera.mg.gov.br Home Page: www.novaera.mg.gov.br PREFEITURA MUINCIPAL DE NOVA ERA ADMINISTRAÇÃO 2017 / 2020 Nova Era, 25 janeiro de 2017. Rua João Pinheiro, 91 ? Centro ? Nova Era ? MG ? CEP: 35920-000 ? Fone: (31)3861-4200 ? Fax: (31) 3861-4232 E-mail: gabinete@novaera.mg.gov.br Home Page: www.novaera.mg.gov.br