MUNICÍPIO: NOVA ERA
ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL
UF: MINAS GERAIS


DECRETO No:00022   /2024
ABRE CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR
FOLHA: 1






O PREFEITO MUNICIPAL de NOVA ERA,  no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei No 4320/64 e, 
Lei Municipal Nº 2302 / 2023
CONSIDERANDO:  
Necessidade de cobrir gastos com as dotações abaixo relacionadas, usando o recurso de superavit 
financeiro apurado em 31/12
DECRETA:  
Artigo 1º - Ficam abertos creditos Adicionais SUPLEMENTARES para suprir as seguintes dotações do 
orçamento vigente:
02                                        PODER EXECUTIVO	
02.08                                     Secretaria Municipal de Desenvolvimento	
02.08.04                                  Fundo Municipal de Assistência Social	
  08                                      Assistencia Social	
  08.241                                  Assistencia ao Idoso	
  08.241.0801                             Proteção Social Básica	
  08.241.0801.2112                        Manutenção da Assistência a Terceira Id	
          3.3.90.39.00               594  Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica	91.727.40
91.727.402.759.000.0000	Recursos vinculados a fundos
Artigo 2º - Para Atender ao disposto no(s) artigo(s) acima, utilizar-se-a como recurso o abaixo 
descrito, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64.
Por Superavit Financeiro:
                                                                              R$                
91.727.40


TOTAL:	91.727.40R$
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor, na data de sua 
publicação.


                      NOVA ERA, 5 DE  MARÇO  DE 2024
INFORMANTE
CPF:    .   .   -  
PREFEITO MUNICIPAL