PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ERA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA DE JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO
EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº 19/2025
PROCESSO Nº 43/2025
OBJETO:  REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DESTINADOS À GRAMAÇÃO 
DO ESTÁDIO TIÃO ALFAIATE PARA ATENDER A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO E SOCIAL.
IMPUGNANTE: ARTOISOL LTDA 
CLEVES LUIZ RODRIGUES DE ANDRADE
I - SÍNTESE DA IMPUGNAÇÃO
A empresa ARTOISOL LTDA. apresentou impugnação ao Edital do Pregão Eletrônico nº 19/2025, 
apontando, em resumo, os seguintes questionamentos:
1.Inadequação do critério de julgamento por item, pleiteando julgamento global, sob 
alegação de interdependência dos serviços;
2.Ausência de projeto executivo e informações técnicas detalhadas no edital, que 
comprometeriam a adequada formulação das propostas;
3.Insuficiência dos critérios de habilitação técnica exigidos, diante da complexidade dos 
serviços licitados.
II - ANÁLISE E DECISÃO ADMINISTRATIVA
1. Quanto ao critério de julgamento: manutenção do julgamento por item
A alegação de que os itens licitados são interdependentes e, portanto, exigiriam julgamento 
global não se sustenta, uma vez que o próprio edital e o cronograma de execução evidenciam a 
separação de responsabilidades entre diversos agentes.
A perfuração do poço artesiano, por exemplo, será objeto de licitação distinta; a terraplanagem 
e a drenagem serão realizadas pelo próprio Município; o plantio da grama será executado por 
mão de obra municipal; e apenas o sistema de irrigação automatizado, juntamente com os 
materiais relacionados, será objeto deste certame.
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Dessa forma, não há justificativa técnica ou econômica suficiente para adoção do julgamento 
global, nos termos da Lei nº 14.133/2021, sendo adequado e legal o julgamento por item, 
conforme previsto no item 10.1 do Edital. A cláusula de não subcontratação (item 4.2 do Termo 
de Referência) aplica-se exclusivamente ao objeto contratado (itens licitados), e não às demais 
etapas da obra, que são de escopo e responsabilidade diversa.
Decisão: Impugnação rejeitada neste ponto.
2. Quanto à insuficiência de informações técnicas e ausência de projeto executivo
A argumentação da impugnante quanto à inexistência de projeto executivo e à insuficiência de 
dados técnicos para embasar a precificação do sistema de irrigação automatizado (Item 3) é 
parcialmente procedente.
Embora o edital faça referência à existência de um memorial descritivo contendo as 
especificações dos materiais e do sistema, é necessário assegurar que esse documento 
contenha efetivamente todas as informações técnicas imprescindíveis à formulação das 
propostas, tais como:
?Vazão estimada do poço artesiano;
?Modelo e potência da motobomba;
?Quantitativo e bitola dos tubos;
?Especificações dos aspersores e demais componentes.
Conforme o art. 18, §1º, VI, da Lei nº 14.133/2021, o Termo de Referência deve conter os 
elementos técnicos essenciais à definição precisa do objeto. Caso se verifique a ausência ou 
insuficiência dessas informações no edital e seus anexos, a Administração deverá providenciar 
as complementações cabíveis e, se necessário, readequar os prazos para garantir ampla 
competitividade, transparência e isonomia.
Decisão: Impugnação acolhida parcialmente. A Administração deverá verificar a suficiência do 
memorial descritivo do Item 3 e complementá-lo.
3. Quanto à habilitação técnica: necessidade de ajustes
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A impugnante requer que o edital exija registro no CREA e apresentação de atestados técnicos 
específicos para serviços como perfuração de poço, terraplanagem e drenagem.
Entretanto, conforme destacado na análise técnica, tais serviços não fazem parte do objeto 
deste edital, sendo responsabilidade de outros contratos ou da própria Administração. 
Contudo, o Item 3 (sistema de irrigação automatizado) se configura como serviço de 
engenharia, e como tal, exige qualificação técnica compatível.
A atual redação do edital, ao exigir atestados de capacidade técnica "quando for o caso", é 
genérica e não garante a devida qualificação dos licitantes para execução de um serviço técnico 
especializado.
Assim, em conformidade com o art. 67, I, II e §1º da Lei nº 14.133/2021, deverá o edital ser 
retificado para exigir:
?Apresentação de responsável técnico devidamente registrado no CREA (ou conselho 
correspondente);
?Atestado de capacidade técnica com respectiva ART, compatível com a instalação de 
sistemas de irrigação similares.
Decisão: Impugnação acolhida parcialmente. O edital será ajustado para explicitar as 
exigências de habilitação técnica referentes ao Item 3.
III - CONCLUSÃO E PROVIDÊNCIAS
Diante do exposto, a Administração decide:
1.Manter o critério de julgamento por item estabelecido no edital;
2.Determinar a revisão e, se necessário, complementação do memorial descritivo do Item 
3, de modo a assegurar a suficiência das informações técnicas para formulação das 
propostas;
3.Retificar o edital quanto à habilitação técnica do Item 3, exigindo a comprovação de 
qualificação técnico-profissional específica, por meio de responsável técnico habilitado 
e atestados de capacidade técnica com ART.
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A presente impugnação foi analisada nos termos da legislação vigente, cabendo ao Pregoeiro 
sua apreciação e decisão.
Nova Era, 11 de junho de 2025
Edmar Gonçalves
Pregoeiro
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