Estado de Minas Gerais 
Poder Executivo de Nova Era 
GABINETE DO PREFEITO 
 
 
 Rua João Pinheiro, 91 ? Centro ? Nova Era ? MG ? CEP: 35920-000 
e-mail: gabinete@novaera.mg.gov.br 
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DECRETO N.º 2.404, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024. 
 
 
Declara ponto facultativo nas 
repartições públicas municipais. 
 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA ERA, ESTADO DE MINAS GERAIS , 
no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art.52, incisos IV e VI, da Lei 
Orgânica Municipal, 
CONSIDERANDO a tradição cultural do Carnaval, festividade amplamente 
celebrada em todo o território nacional; 
CONSIDERANDO a importância de fomentar e preservar as manifestações 
culturais locais; 
CONSIDERANDO a necessidade de promover o bem -estar dos munícipes e 
proporcionar-lhes momentos de lazer e convívio social; 
CONSIDERANDO o interesse público em propiciar aos trabalhadores do 
Município a oportunidade de desfrutar desse período festivo; 
CONSIDERANDO a conveniência de facilitar a organização de eventos 
relacionados ao Carnaval e a participação da comunidade nas festividades; 
CONSIDERANDO, ainda, o estímulo ao comércio local, visando ao 
desenvolvimento econômico do município e ao fortalecimento da atividade 
comercial, 
DECRETA: 
Art. 1º Fica estabelecido Ponto Facultativo, no âmbito das Repartições Públicas 
Municipais, nos dias 12 e 13 de fevereiro de 2024 e no dia 14 de fevereiro de 
2024, até as treze horas.  
Parágrafo único. O ponto facultativo de que trata este Decreto abrange todos 
os órgãos e entidades da administração pública municipal, excetuando-se os

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serviços essenciais, os quais não deverão ser descontinuados e deverão 
funcionar normalmente, ainda que em sistema de plantões. 
Art. 2º Caberá aos gestores de cada unidade administrativa a definição das 
medidas necessárias para garantir a continuidade dos serviços essenciais, 
conforme estabelecido no parágrafo único do artigo anterior. 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se.  
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA ERA, ESTADO DE 
MINAS GERAIS, 06 DE FEVEREIRO DE 2024. 
 
 
 
TXAI SILVA COSTA 
Prefeito