PREFEITURA MUINCIPAL DE NOVA ERA 
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DECRETO Nº. 2.018, DE 07 DE AGOSTO DE 2018 
 
 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL A CAPTAÇÃO DE ÁGUA NO 
LEITO DO RIO PRATA, PARA ABASTECIMENTO PÚBLICO DOS 
BAIRROS MORADA DOS HERÓIS E CÓRREGO DAS PEDRAS, 
NESTE MUNICIPIO.  
 
 
 A Prefeita Municipal de Nova Era, no us o de suas atribuições legais, 
especialmente atendendo o disposto no art. 52, da Lei Orgânica Municipal, e, 
 
CONSIDERANDO a regularização ambiental da atividade da captação de água no 
leito do Rio Prata para abastecimento público dos bairros Morada dos Heróis e Córrego das 
Pedras, zona urbana deste Município; 
 
CONSIDERANDO a melhor oferta de água potável para a população; 
 
DECRETA: 
 
 
Art. 1° Fica decretado de Interesse Social a atividade de captação de água no leito 
do Rio Prata, às margens da MG 120, no bairro Morada dos Heróis, zona urbana deste 
Município. 
 
Art. 2° Este decreto entra em vigor da data de sua publicação. 
 
 
Laura Maria Carneiro de Araújo 
PREFEITA MUNICIPAL 
 
 
 
 
 
 
 
 
Publicado em 07/08/2018.