PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ERA 
     ESTADO DE MINAS GERAIS 
 
 
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DECRETO N° 1726, DE 29 DE JUNHO DE 2012. 
 
Aprova cronograma de ações 
a serem desenvolvidas, para 
adequação às novas regras 
aplicadas à Contabilidade 
Pública. 
 
A Prefeita Municipal de Nova Era, no uso das atribuições, que lhe confere a Lei 
Orgânica do Município, considerando a Portaria n° 406, de 20 de junho de 2011, 
alterada pelas Portarias n° 828, de 14 de dezembro de 2011 e n° 231, de 29 de março de 
2012, todas da Secretaria do Tesouro Nacional ? STN, que norteiam a adequação do 
Município às novas regras aplicadas à Contabilidade Pública, 
DECRETA: 
 Art. 1° Este Decreto aprova o cronograma de ações a serem desenvolvidas, para 
adequação às novas regras aplicadas à Contabilidade Pública, em cumprimento ao art. 
6° da Portaria 406, de 20 de junho de 2011, alterada pelas Portarias n° 828, de 14 de 
dezembro de 2011 e n° 231, de 29 de março de 2012. 
 Parágrafo único. O cronograma de ações de que trata o caput deste artigo, é o 
estabelecido nos Anexos I e II, que integram este Decreto.  
 Art. 2° Entra este Decreto em vigor na data de sua publicação. 
 
Nova Era, 29 de junho de 2012. 
 
Laura Maria Carneiro de Araújo 
Prefeita Municipal 
 
 
 
 
PUBLICADO EM 29/06/2012

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ANEXO I 
 
 
Cronograma de Ações a serem desenvolvidas pelo Poder Executivo, sua Autarquia 
e Fundações. 
Cumprimento do art. 6° da Portaria 406/ 2011 
 
I - Reconhecimento, mensuração e evidenciação dos créditos, tributários ou não, 
por competência, e a dívida ativa, incluindo os respectivos ajustes para perdas;  
(previsto para execução em 2013/2014). 
 Lançamento dos créditos por competência (Parte II do Manual). 
 Ações a serem desenvolvidas para consecução da proposta: 
? apurar o crédito no fato gerador; 
? registrar e controlar do créditos apurados; 
? promover registros contábeis capazes de apresentar as informações de 
forma clara, simples e precisa; e 
? promover de forma sistemática a atualização dos créditos do exercício 
atual e de anteriores, e ainda, da dívida ativa. 
 
II - Reconhecimento, mensuração e evidenciação das obrigações e provisões por 
competência;  
(previsto para execução em 2013). 
Lançamento das obrigações por competência (Parte II do Manual). 
Ações a serem desenvolvidas para consecução da proposta: 
? levantamento das obrigações já assumidas; 
? registrar e controlar todas as obrigações, inclusive as independentes de 
autorização orçamentária; 
? promover registros contábeis capazes de apresentar as informações de 
forma clara, simples e precisa; 
? promover de forma sistemática a atualização das obrigações; 
? cálculo e registros das provisões para despesas com pessoal, fiscais, 
atuariais e operacionais; e  
? estabelecimento de métodos que possibilitem este registro. 
 
III- Reconhecimento, mensuração e evidenciação dos bens móveis, imóveis e 
intangíveis. 
 (previsto para execução até 2014). 
 Lançamento dos bens patrimoniais (Parte II do Manual). 
Ações a serem desenvolvidas para consecução da proposta: 
? levantamento e localização dos bens móveis, imóveis e intangíveis; 
? reavaliação dos bens; 
? registro e controle dos bens; e 
? promover registros contábeis capazes de apresentar as informações de 
forma clara, simples e precisa. 
 
IV - Registro de fenômenos econômicos, resultantes ou independentes da 
execução orçamentária, tais como, depreciação, amortização, exaustão.

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(previsto para execução até 2014). 
 Lançamento da depreciação, amortização e exaustão (Parte II do Manual). 
 Ações a serem desenvolvidas para consecução da proposta: 
? Adoção de critérios de depreciação, com observância da vida útil dos 
bens, segundo Normas Técnicas existentes; 
? Amortização das provisões e obrigações, dependentes e independentes da 
execução orçamentária; 
? estabelecimento de métodos que possibilitem este registro; e 
? promover registros contábeis capazes de apresentar as informações de 
forma clara, simples e precisa. 
 
V - Reconhecimento, mensuração e evidenciação dos ativos de infraestrutura. 
 (previsto para execução até 2014). 
Levantamento e registro dos bens de domínio público (Parte II do Manual). 
Ações a serem desenvolvidas para consecução da proposta: 
? levantamento dos bens; 
? avaliação dos bens; 
? registro e controle dos bens; e 
? promover registros contábeis capazes de apresentar as informações de 
forma clara, simples e precisa. 
 
VI - Mensuração e evidenciação dos custos no setor público. 
 (previsto para execução até 2014). 
 Implementação do sistema de custos (Parte II do Manual). 
Ações a serem desenvolvidas para consecução da proposta: 
? apuração dos custos dos bens e serviços ofertados ou entregues a 
população; 
? quantificar os bens e serviços colocados para população, para apuração 
dos custos unitários; 
? estabelecer de forma sistemática comparação dos custos do poder 
público, com os da iniciativa privada; e 
? estabelecimento de métodos que possibilitem a sua implementação. 
 
VII - Aplicação do Plano de Contas, detalhado no nível exigido para a 
consolidação das contas nacionais. 
(previsto para execução até 2013). 
Utilização do novo plano de contas (Parte IV do Manual). 
Ações a serem desenvolvidas para consecução da proposta: 
? acompanhar o desenvolvimento do Plano de Contas, segundo 
determinação da Secretaria do Tesouro Nacional; 
? aplicar o Plano de Contas, segundo determinação da Secretaria do 
Tesouro Nacional;  
? aplicar as Demonstrações Contábeis (parte V) conforme o Novo Plano de 
Contas.

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VIII - Demais aspectos patrimoniais previstos no Manual de Contabilidade 
Aplicada ao Setor Público. 
 
(previsto para execução até 2014). 
 
Procedimentos contábeis específicos (Parte III do Manual) 
Ações a serem desenvolvidas para consecução da proposta: 
? aplicar as rotinas estabelecidas pela Secretaria do Tesouro Nacional, em 
seu Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público; e 
? aplicar as rotinas estabelecidas pelo Tribunal de Contas do Estado.