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DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DA DEMANDA (DFD) 
 
Contratação Artística ? Banda Mário e Banda ? Circuito MPB Prefeitura Municipal de Nova Era ? MG 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social / Departamento de Cultura e Turismo 
 
1. Unidade Demandante 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social 
Departamento de Cultura e Turismo 
 
2. Responsável pela Demanda 
Nome do Responsável: Verônica Bueno Silva 
Cargo/Função: Secretária Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social 
 
3. Descrição da Necessidade Administrativa 
A Prefeitura Municipal de Nova Era pretende realizar o Carnaval MPB, evento cultural voltado à 
valorização da música popular brasileira, ao fortalecimento das tradições culturais e à oferta de lazer e 
entretenimento à população e visitantes. 
Para a composição da programação artística do evento, faz-se necessária a contratação da Banda Mário 
& Banda, reconhecida regionalmente por seu repertório animado e popular e estilos musicais correlatos, 
para a realização de apresentação musical ao vivo, com duração aproximada de 2 horas, durante a 
programação oficial do Carnaval. 
A contratação visa garantir a qualidade artística do evento, atendendo às diretrizes das políticas públicas 
municipais de incentivo à cultura e democratização do acesso às manifestações artísticas. 
 
4. Demandante / Motivação da Demanda 
A demanda é motivada pela necessidade de: 
? Oferecer atração musical compatível com a proposta temática do Carnaval ? Circuito MPB; 
? Valorizar a música popular brasileira e artistas/bandas com identidade cultural alinhada ao evento; 
? Promover lazer, integração social e fortalecimento do calendário cultural do município; 
? Atender às expectativas do público participante, assegurando diversidade e qualidade artística. 
A Banda Mário & Banda apresenta repertório, experiência de palco e reconhecimento compatíveis com o 
perfil do evento, justificando sua escolha para integrar a programação cultural. 
 
5. Objetivo da Contratação

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Contratar apresentação musical ao vivo da Banda Mário & Banda, ou de seu representante exclusivo, 
visando: 
? Compor a programação oficial do Carnaval ? Circuito MPB; 
? Proporcionar entretenimento cultural de qualidade à população; 
? Incentivar e difundir a música popular brasileira; 
? Fortalecer a imagem do município como promotor de eventos culturais relevantes. 
 
6. Solução Requerida 
A solução requerida consiste na contratação direta, por inexigibilidade de licitação, de atração artística, 
nos termos do art. 74, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, tendo em vista a inviabilidade de competição 
decorrente da singularidade do serviço artístico e da notória especialização da banda. 
Características da solução: 
? Show musical ao vivo; 
? Duração aproximada: 2 horas; 
? Data: conforme programação oficial do Carnaval MPB; 
? Local: espaço público definido pela organização do evento no município de Nova Era/MG; 
? Contratação direta com a banda ou empresário exclusivo; 
? Apresentação de rider técnico e mapa de palco. 
 
7. Requisitos e Informações Essenciais para a Contratação 
7.1. Requisitos da Contratada 
? Apresentação de proposta comercial formal; 
? Comprovação de exclusividade de representação, quando aplicável; 
? Envio de rider técnico e mapa de palco; 
? Disponibilização de equipe técnica e músicos necessários à apresentação; 
? Cumprimento rigoroso de horários, repertório acordado e normas do evento. 
7.2. Requisitos da Contratante 
? Disponibilizar infraestrutura adequada (palco, som e iluminação); 
? Garantir segurança, apoio operacional e logística do evento; 
? Providenciar camarim e recepção da banda; 
? Realizar o pagamento conforme condições estabelecidas em contrato. 
8. Análise de Riscos

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Risco Identificado | Probabilidade | Impacto | Medidas de Mitigação 
? Atraso ou não comparecimento da banda | Médio | Alto | Previsão contratual de penalidades, 
alinhamento prévio de logística e contatos antecipados 
? Falhas técnicas de som ou iluminação | Médio | Médio | Testes técnicos prévios e conferência do 
rider 
? Condições climáticas adversas | Médio | Médio | Planejamento de estrutura adequada e plano 
alternativo 
? Superlotação ou incidentes com o público | Baixo | Alto | Reforço na segurança e controle de 
acesso 
 
9. Impacto da Não Contratação 
A não contratação da Banda Mário & Banda poderá resultar em: 
? Comprometimento da programação artística do Carnaval MPB; 
? Redução da atratividade do evento para o público; 
? Frustração das expectativas da população e visitantes; 
? Prejuízo às ações de promoção cultural e turística do município. 
 
10. Estimativa de Custo 
O valor da contratação será definido com base em: 
? Proposta oficial apresentada pela banda Mário & Banda ou seu representante; 
? Valores praticados em apresentações similares; 
? Pesquisa de mercado; 
? Disponibilidade orçamentária da Secretaria responsável. 
 
11. Dotação Orçamentária 
A despesa decorrente da contratação será custeada por dotação orçamentária da Secretaria Municipal 
de Desenvolvimento Econômico e Social / Departamento de Cultura e Turismo, vinculada à ação 
destinada à promoção de eventos culturais, no exercício correspondente. 
Os dados específicos da dotação serão informados na fase de formalização da contratação. 
 
12. Conclusão e Recomendação 
Diante da necessidade apresentada, da relevância cultural do evento e da adequação técnica e artística 
da Banda Mário & Banda, recomenda-se a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, para 
apresentação no Carnaval MPB do município de Nova Era/MG.

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A contratação mostra-se alinhada ao interesse público, às políticas culturais municipais e à legislação 
vigente, sendo considerada pertinente, oportuna e socialmente relevante. 
 
 
Verônica Bueno Silva 
Secretária Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social

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ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR (ETP) 
 
Órgão Responsável: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social 
I ? DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO 
A Prefeitura Municipal de Nova Era, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e 
Social, identificou a necessidade de realizar a programação oficial do Carnaval de Nova Era 2026, evento 
tradicional do calendário cultural do município, com foco na valorização da música brasileira, no 
fortalecimento do turismo cultural e na promoção do lazer para a população local e visitantes. 
Trata-se de um evento de alta expectativa popular, considerado um movimento cultural tradicional e de 
ocorrência anual no município. 
Desse modo, a celebração requer uma atração artística de destaque regional que possa atrair público 
expressivo, promover integração social, movimentar a economia local (comércio, alimentação e turismo) 
e valorizar a cultura carnavalesca municipal. 
A escolha da Banda Mário & Banda para compor a programação do Circuito MPB no dia 16 de fevereiro 
de 2026 (segunda de Carnaval) às 21h30, no Carnaval? Circuito MPB, atende a esse objetivo, sendo 
capaz de gerar engajamento, repercussão positiva e ampla visibilidade para o evento.  
II ? DEMONSTRAÇÃO DA PREVISÃO DA CONTRATAÇÃO NO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL 
A presente contratação está alinhada ao planejamento institucional da Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Econômico e Social, especialmente às ações voltadas à promoção da cultura, do 
turismo e do lazer, previstas no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei 
Orçamentária Anual (LOA) do exercício de 2026. 
Quanto ao Plano de Contratações Anual (PCA) de 2026, registra-se que a contratação em questão é 
compatível com as demandas recorrentes e historicamente executadas pela Administração Municipal no 
âmbito da realização do Carnaval de Nova Era, evento tradicional do calendário cultural do Município. 
Assim, a demanda encontra-se alinhada ao PCA 2026, através do DECRETO Nº 2.577/2025, DE 23 DE 
DEZEMBRO DE 2025, aprovado e publicado, nos termos da Lei nº 14.133/2021. 
III ? REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO 
Apresentação musical da Banda Mário & Banda, com duração média de 2h. Inclusão de todos os custos 
logísticos e operacionais no valor global do cachê: Transporte terrestre/aéreo da banda e equipe; 
Hospedagem adequada; Alimentação e bebidas durante a permanência; Estrutura de camarim com 
comidas e bebidas conforme exigências contratuais; Cessão de direitos de imagem para divulgação 
institucional do evento. 
Data e horário: 16 de fevereiro de 2026, às 21:30 na Avenida Governador Valadares. 
O show será gratuito e aberto ao público. 
Cumprimento de todas as exigências de segurança, licenciamento e acessibilidade. 
IV ? ESTIMATIVA DAS QUANTIDADES E MEMÓRIA DE CÁLCULO 
A contratação prevê 01 (uma) apresentação musical da banda Mário & Banda, incluindo todos os custos 
mencionados.

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O valor global foi obtido a partir de pesquisas de mercado e notas fiscais de valores praticados pela 
artista nos municípios da região, considerando a média de cachês de apresentações similares em 
municípios de porte equivalente. 
Valor estimado total: R$ 7.000,00 (sete mil reais). 
Memória de cálculo: cotação direta com produtores e análise de shows recentes do artista em eventos 
públicos e privados. 
V ? LEVANTAMENTO DE MERCADO E JUSTIFICATIVA TÉCNICA E ECONÔMICA 
Foi realizado levantamento de mercado junto a produtores e empresas de intermediação artística, que 
indicaram a faixa de valores praticados por bandas de destaque estadual, como, variando entre R$ 
6733,00 e R$ 7028,00 por apresentação completa. 
A contratação direta da Banda Mário & Banda, por meio de seu empresário exclusivo ou empresa 
representante legal, configura-se como a melhor solução técnica e econômica, uma vez que: evita custos 
adicionais com intermediários; garante autenticidade, segurança jurídica e transparência na execução; 
possibilita ampla divulgação e alcance de público, atendendo aos objetivos do evento. 
Dessa forma, a contratação se enquadra no art. 74, inciso II da Lei 14.133/2021, que admite 
inexigibilidade de licitação para contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio 
de empresário exclusivo. 
VI ? ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO 
Com base em consultas de mercado e histórico de cachês de artistas do mesmo porte, o valor de R$ 
7.000,00 é considerado compatível e razoável, incluindo todas as despesas (cachê, hospedagem, 
transporte, alimentação e camarim). 
Documentos comprobatórios e memoriais de cálculo comporão o processo administrativo e o futuro 
Termo de Referência. 
VII ? DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO ESCOLHIDA 
A solução adotada consiste na contratação direta da Banda Mário & Banda, por meio de inexigibilidade 
de licitação, em razão de sua notória especialização artística e da exclusividade de representação 
comercial. 
O show será executado mediante contrato de apresentação artística, com duração aproximada de 120 
minutos, no espaço público da Avenida Governador Valadares, integrando a programação do Carnaval 
Nova Era 2026. 
VIII ? JUSTIFICATIVA PARA O NÃO PARCELAMENTO DA CONTRATAÇÃO 
Por se tratar de show artístico indivisível, que envolve a contratação de um único artista e equipe, não há 
possibilidade técnica ou operacional de parcelamento do objeto, conforme entendimento consolidado 
da legislação e jurisprudência. 
IX ? DEMONSTRATIVO DOS RESULTADOS PRETENDIDOS 
? Celebração pública do Carnaval 2026; 
? Geração de impacto positivo na imagem institucional da Prefeitura; 
? Estímulo à movimentação econômica local (turismo, comércio, serviços, alimentação); 
? Fortalecimento da integração social e cultural dos munícipes;

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? Oferta de lazer gratuito e de qualidade à população. 
X ? PROVIDÊNCIAS PRÉVIAS DA ADMINISTRAÇÃO 
Definição e isolamento da área do evento; 
Solicitação de alvarás e autorizações junto aos órgãos competentes; 
Contratações complementares de estrutura, som, iluminação, segurança e limpeza (por meio de 
processos próprios); 
Designação formal de fiscal e gestor do contrato. 
XI ? CONTRATAÇÕES CORRELATAS 
Estão previstas contratações correlatas e interdependentes ao evento, tais como: 
estrutura de palco, som e iluminação; serviços de segurança e limpeza; banheiros químicos; divulgação 
institucional e cobertura midiática. 
Essas contratações serão tratadas em processos administrativos específicos, para garantir transparência 
e economicidade. 
XII ? IMPACTOS AMBIENTAIS E MEDIDAS MITIGADORAS 
Serão adotadas medidas de controle de ruído, gestão de resíduos e limpeza pós-evento, em 
conformidade com as boas práticas ambientais municipal. 
A estrutura será montada com materiais reutilizáveis e haverá coleta seletiva durante o evento. 
XIII ? POSICIONAMENTO CONCLUSIVO 
Diante do exposto, conclui-se pela viabilidade técnica, econômica e jurídica da contratação da Banda 
Mário & Banda por inexigibilidade de licitação, para apresentação no Circuito MPB no  Carnaval 2026 de 
Nova Era-MG 
A contratação atenderá plenamente aos interesses públicos, promovendo lazer, cultura, turismo e 
valorização institucional, em consonância com os princípios da legalidade, eficiência e economicidade 
previstos na Lei nº 14.133/2021. 
 
Nova Era - MG, 19 de janeiro de 2026. 
 
 
Verônica Bueno Silva 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social 
 
Sandra Maura Coelho 
Departamento Municipal de Cultura e Turismo

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TERMO DE REFERÊNCIA 
Processo Administrativo nº 16/2025 
Modalidade: Inexigibilidade de Licitação 
Fundamento Legal: Art. 74, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 
Contratante: Prefeitura Municipal de Nova Era ? MG 
Órgão Demandante: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social 
Contratado: Banda Mário & Banda 
1. DO OBJETO 
O presente Termo de Referência tem por objeto a contratação direta de show artístico Banda Mário & 
Banda, incluindo, hospedagem, alimentação, camarim e demais despesas necessárias à realização de 
apresentação musical no Carnaval de Nova Era- MG, a ser realizado no dia 16 de fevereiro de 2026, na 
Avenida Governador Valadares. 
2. DA JUSTIFICATIVA 
A contratação justifica-se pela necessidade de oferecer à população de Nova Era um evento que celebre 
a tradição carnavalesca da cidade, gerando renda, diversidade econômica e visibilidade regional.   
A banda Mário & Banda é amplamente reconhecida no cenário musical regional e possui forte apelo 
junto ao público, sendo capaz de agradar o grande público, gerar repercussão positiva e fortalecer a 
imagem institucional do Município. 
Nos termos do art. 74, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, é inexigível a licitação para contratação de 
profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que 
consagrada pela crítica especializada ou pela opinião pública. 
A escolha da banda Mário & Banda atende plenamente a esses requisitos, sendo a solução técnica mais 
adequada e economicamente vantajosa. 
3. DO FUNDAMENTO LEGAL 
A inexigibilidade de licitação está amparada no art. 74, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, que dispõe: 
?É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial para contratação de 
profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado 
pela crítica especializada ou pela opinião pública.? 
 
4. DO LOCAL, DATA E HORÁRIO 
? Local: Avenida Governador Valadares 
? Data: 16 de fevereiro de 2026 
? Horário previsto: às 21h30 
? Duração do show: aproximadamente 2h. 
O evento será gratuito e aberto ao público. 
5. DOS SERVIÇOS INCLUÍDOS NO CONTRATO 
O valor global da contratação compreende:

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? Apresentação musical da banda Mário & Banda; 
? Transporte terrestre e/ou aéreo do artista e equipe; 
? Hospedagem adequada para artista e equipe; 
? Alimentação e bebidas durante o período de permanência; 
? Camarim devidamente estruturado, conforme exigências técnicas do contratante e do artista; 
? Cessão de direitos de imagem para divulgação institucional do evento pela Prefeitura; 
? Impostos, taxas e encargos trabalhistas relacionados à execução contratual. 
6. DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO 
? O show deverá ocorrer no local, data e horário definidos neste Termo; 
? O contratado deverá garantir a presença do artista e equipe técnica no horário estabelecido; 
? Caberá ao Município providenciar a estrutura de palco, som, iluminação, segurança e limpeza, 
por meio de processos licitatórios próprios; 
? O contratado deverá colaborar com a equipe de produção local, respeitando normas de 
segurança, horários e procedimentos de montagem e passagem de som. 
7. DA EXCLUSIVIDADE 
A contratação será formalizada diretamente com o empresário exclusivo da banda Mário & Banda, 
conforme apresentado documento comprobatório de exclusividade de representação, conforme exige o 
§1º do art. 74 da Lei nº 14.133/2021. 
8. DO VALOR ESTIMADO 
? Valor global: R$ 7.000,00 (sete mil seiscentos reais) 
? O valor compreende todas as despesas mencionadas no item 5 deste Termo, sendo vedado 
qualquer pagamento adicional. 
? Pontua-se que valor determinado está em conformidade com os preços praticados em 
contratações semelhantes de mesmo objeto, aferido através de notas fiscais (anexas) 
emitidas por outros contratantes, nos termos do §4º, do art. 23, da Lei nº 14.133/2021. 
9. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
A despesa correrá à conta da seguinte dotação orçamentária: 
Órgão: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social Dotação:  
Dotação: 02.08.06.13.392.1301.2056-3.3.90.39.00               Ficha:   587            Fonte: 1.500.000.0000 
(Os códigos orçamentários deverão ser preenchidos conforme a LOA vigente.) 
10. DA FISCALIZAÇÃO E GESTÃO DO CONTRATO 
A execução do contrato será acompanhada e fiscalizada por servidor designado da Secretaria Municipal 
de Desenvolvimento Econômico e Social, com competência para: 
? Verificar o cumprimento das cláusulas contratuais;

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? Atestar as notas fiscais para pagamento; 
? Comunicar eventuais irregularidades à autoridade superior. 
11. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 
? Disponibilizar estrutura física e técnica para o evento (palco, som, iluminação, segurança, 
limpeza etc.); 
? Garantir o cumprimento das exigências legais de segurança, licenciamento e acessibilidade; 
? Efetuar o pagamento nas condições estabelecidas no contrato, após a devida comprovação da 
execução. 
12. DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO 
? Apresentar documentação comprobatória de representação exclusiva do artista; 
? Cumprir integralmente o horário, duração e condições do show; 
? Garantir a presença do artista e equipe técnica; 
? Responsabilizar-se por hospedagem, alimentação e camarim; 
? Autorizar o uso de imagem e nome do artista para divulgação institucional. 
13. DO PRAZO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 
O pagamento será realizado em até 10 (dez) dias úteis após a apresentação do show, mediante nota 
fiscal atestada pelo gestor do contrato, observadas as disposições da Lei nº 14.133/2021. 
14. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 
O descumprimento das obrigações contratuais sujeitará o contratado às penalidades previstas na Lei nº 
14.133/2021 e no contrato, resguardado o contraditório e a ampla defesa. 
15. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
O presente Termo de Referência integra o processo administrativo que instruirá a inexigibilidade de 
licitação para contratação da banda Mário & Banda, servindo de base para elaboração do contrato de 
apresentação artística e demais documentos correlatos. 
 
Nova Era ? MG, 19 de janeiro de 2026. 
Elaboração: 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social

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AUTORIZAÇÃO 
 
 
Considerando que serão cumpridas todas as formalidades previstas na Lei nº 14.133/21, especialmente o 
inciso II do artigo 74 da referida Lei; 
Considerando que a contratação da banda Mário & Banda para o Carnaval justifica-se pela sua 
reconhecida capacidade de animar grandes públicos, com repertório diversificado e adequado ao 
espírito carnavalesco, contemplando ritmos populares e músicas amplamente conhecidas, que 
garantem participação ativa dos foliões. 
Considerando também que a banda possui experiência comprovada em eventos festivos e populares, 
demonstrando profissionalismo, pontualidade e qualidade técnica, fatores essenciais para a realização 
de um evento seguro e bem-sucedido. Seu show dinâmico contribui para a valorização cultural, o 
fortalecimento das tradições carnavalescas e a promoção do lazer da população. 
Considerando, por fim, que a apresentação da banda Mário & Banda atende ao interesse público, 
proporcionando entretenimento acessível e de qualidade, favorecendo a integração social e o aumento 
da participação popular nas festividades oficiais do município. 
 
AUTORIZO a abertura do PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 16/2026 ? INEXIGIBILIDADE Nº 11/2026, cujo 
objeto é a contratação da banda Mário & Banda para apresentar-se no Carnaval 2026 no município de 
Nova Era/MG, em conformidade com o constante na solicitação do Departamento Municipal de Cultura. 
 
 
Nova Era, 19 de janeiro de 2026. 
 
 
 
Txai Silva Costa 
PREFEITO MUNICIPAL

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AUTUAÇÃO 
 
 
A contratação da banda Mário & Banda para apresentar-se no Carnaval 2026 no município de Nova 
Era/MG, em conformidade com o constante na solicitação do Departamento Municipal de Cultura, foi 
autuada como PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 16/2026 ? INEXIGIBILIDADE Nº 11/2026. 
 
 
Nova Era, 19 de janeiro de 2026. 
 
 
Givaldo Bueno Monteiro Quintão 
AGENTE DE CONTRATAÇÃO 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
RAZÃO DE ESCOLHA DO CONTRATADO

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Objeto: contratação da banda Mário & Banda para apresentação no Carnaval 2026 no município de Nova 
Era/MG. 
Fundamentação Legal: 
Artigos 72 inciso VI e 74 inciso II, §2º da Lei 14.133/21:  
Art. 72. O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa 
de licitação, deverá ser instruído com os seguintes documentos: 
(...) 
VI - razão da escolha do contratado; 
(...) 
Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: 
(...) 
II - contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, 
desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;  
(...) 
§ 2º Para fins do disposto no inciso II do caput deste artigo, considera-se empresário exclusivo a 
pessoa física ou jurídica que possua contrato, declaração, carta ou outro documento que ateste a 
exclusividade permanente e contínua de representação, no País ou em Estado específico, do 
profissional do setor artístico, afastada a possibilidade de contratação direta por inexigibilidade por 
meio de empresário com representação restrita a evento ou local específico. 
 
O Município de Nova Era/MG, tendo em vista a apresentação artística para o Carnaval 2026 no município 
de Nova Era/MG que acontecerá entre os dias 14 de fevereiro à 17 de fevereiro de 2026, busca contratar 
a banda Mário & Banda, diretamente da empresa MÁRIO AFRÂNIO DE CARVALHO. Tal solicitação visa 
atender ao pedido do Departamento Municipal de Cultura.  
 
A banda Mário & Banda se destaca pela energia contagiante, versatilidade musical e forte interação com 
o público. Com repertório animado que transita por sucessos populares e clássicos que levantam a 
plateia, a banda é presença garantida em festas populares, eventos municipais, carnavais e shows ao ar 
livre. 
 
Deste modo a contratação é inviável por competição, nos termos do Artigo 74, inciso II da Lei Federal n° 
14.133/21, por ser consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. 
 
A escolha justifica-se pela incapacidade de competição na contratação de profissional do setor artístico.  
  
 
Nova Era, 19 de janeiro de 2026. 
Txai Silva Costa  
PREFEITO MUNICIPAL

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Nova Era, 19 de janeiro de 2026. 
 
 
De conformidade com a legislação vigente, solicitamos à gentileza de informar, se há recursos 
orçamentários financeiros para o PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 16/2026 ? INEXIGIBILIDADE Nº 
11/2026, de contratação da banda Mário & Banda para apresentar-se no Carnaval 2026 no município de 
Nova Era/MG, em conformidade com o constante na solicitação do Departamento Municipal de Cultura, 
no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). 
 
Atenciosamente,  
 
 
 
Fernanda Lage Guerra 
DIRETORA DO DEPTO DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS

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Nova Era, 19 de janeiro de 2026. 
 
 
Informo que existe no orçamento da Prefeitura Municipal a rubrica orçamentária abaixo descrita, onde 
será classificada as despesas provenientes do PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 16/2026 ? 
INEXIGIBILIDADE Nº 11/2026, cujo objeto é a contratação da banda Mário & Banda para apresentar-se 
no Carnaval 2026 no município de Nova Era/MG, em conformidade com o constante na solicitação do 
Departamento Municipal de Cultura, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). 
 
Dotação: 02.08.06.13.392.1301.2056-3.3.90.39.00                Ficha:   587            Fonte: 1.500.000.0000 
 
Informamos que a rubrica orçamentária possui saldo suficiente para realização do referido processo. 
 
Atenciosamente,  
 
 
Robson Freitas Gonçalves 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA

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DECLARAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS 
 
 
Em atendimento aos dispositivos na Lei Federal 14.133/21, para realização do PROCESSO 
ADMINISTRATIVO Nº 16/2026 ? INEXIGIBILIDADE Nº 11/2026 de contratação da banda Mário & Banda 
para apresentar-se no Carnaval 2026 no município de Nova Era/MG, em conformidade com o constante 
na solicitação do Departamento Municipal de Cultura, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), informo 
que existe disponibilidade financeira para realização da referida contratação. 
 
Nova Era, 19 de janeiro de 2026. 
 
 
Givaldo Bueno Monteiro Quintão 
TESOUREIRO MUNICIPAL

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AUTORIZAÇÃO/DECLARAÇÃO 
 
 
Cumpridas as formalidades iniciais, e verificado atendimento aos dispostos na Lei Federal nº 14.133/21, 
AUTORIZO os procedimentos finais do PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 16/2026 ? INEXIGIBILIDADE Nº 
11/2026, de contratação da banda Mário & Banda para apresentar-se no Carnaval 2026 no município de 
Nova Era/MG, em conformidade com o constante na solicitação do Departamento Municipal de Cultura, 
no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), DECLARO em conformidade com o artigo 16, inciso II da Lei 
Federal 101/2000 que existe dotação orçamentária específica, suficiente e disponibilidade financeira para 
realizar a contratação, e que esta é compatível como plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias. 
 
Nova Era, 19 de janeiro de 2026. 
 
 
Txai Silva Costa 
PREFEITO MUNICIPAL

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HOMOLOGAÇÃO 
 
Tendo em vista o embasamento apresentado no PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 16/2026 ? 
INEXIGIBILIDADE Nº 11/2026, bem como o parecer da Procuradoria Jurídica, por entender que são 
atendidas as exigências da Lei 14.133/21 e suas alterações, homologo o referente processo de 
contratação da banda Mário & Banda para apresentar-se no Carnaval 2026 no município de Nova 
Era/MG, em conformidade com o constante na solicitação do Departamento Municipal de Cultura, no 
valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), através da empresa MÁRIO AFRÂNIO DE CARVALHO  
 
Proceda-se à publicação, nos termos da Lei. 
 
Nova Era, 21 de janeiro de 2026. 
 
 
 
Txai Silva Costa  
PREFEITO MUNICIPAL