PREFEITURA MUINCIPAL DE NOVA ERA 
ADMINISTRAÇÃO 2013 / 2016 
                                          
 
 
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LEI N°. 2.013, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2016. 
 
 
ALTERAM-SE AS LEIS N° 1.928 DE 
27 DE NOVEMBRO DE 2013, E 2.008 
DE 16 DE JUNHO DE 2016. 
 
 
O Povo do Município de Nova Era, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
 
 Art. 1° Esta lei altera as leis 1.928 de 27 de novembro de 2013, que trata do plano 
plurianual para o quadriênio de 2014 a 2017, e 2.008 de 16 de junho de 2016, que trata das 
diretrizes orçamentárias para o exercício de 2017. 
 
 § 1° Na lei 1.928 de 27 de novembro de 2013, ficam acrescentadas as seguintes ações, 
nos seguintes programas: 
 I - 1031 - Construção e equipagem de Captação e Rede de Distribuição, no Programa 
1702 - Água para todos; 
 II - 2141 - Manutenção de Contrato de Rateio - CONSMEPI, no Programa 2601 - Nova 
Era Melhor; 
 III - 2142 - Manutenção de Parcerias com Entidades de Educação Especial Programa 
1201 - Escola para Todos; e  
 IV - 2143 - Manutenção de Parcerias com Entidades de Saúde, no Programa 1011 - 
Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar. 
 
 § 2° As ações constantes nos incisos III e IV, respectivamente, vigorarão a partir de 1° de 
janeiro de 2017, em substituição das ações 2042 - Manutenção de Convênio com APAE e 
Manutenção de Convênio com Associação de Caridade São José, para cumprimento da lei 
federal 13.019, de 31 de julho de 2014, que regulamenta as parcerias entre a administração 
pública e organizações da sociedade civil. 
 
 § 3° Na lei 2.008 de 16 de junho de 2016, ficam acrescentadas, em seu Anexo de Metas e 
Prioridades as ações constantes do § 1°, nos respectivos programas,. 
 
 Art. 2° Entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
 
Nova Era, 17 de novembro de 2016. 
 
 
 
 
Benito de Araújo 
PREFEITO MUNICIPAL 
 
 
 
 
 
 
Publicada em 17/11/2016.