Estado de Minas Gerais 
Poder Executivo de Nova Era 
GABINETE DO PREFEITO 
 
 
 
 
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LEI N. º 2.303 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023 
 
Altera a Lei N.º 1436/1996, que ?Estabelece normas 
para a contratação de pessoal por tempo determinado 
e dá outras providências?. 
 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA ERA ? MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições 
que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faço saber, que o Poder Legislativo Municipal 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica alterado o caput do artigo 4º da Lei nº 1436/1996, que passa  a vigorar 
com a seguinte redação: 
 
?Art.4º - As contratações serão celebradas pelo tempo determinado de 
até doze meses?.   
 
Art. 2º - Fica alterado o §1º do artigo 4º da Lei nº 1436/1996, que passa a vigorar com 
a seguinte redação: 
?Art.4º - (...) 
 
§1º - Mediante prévia justificativa, os contratos poderão ser prorrogados 
pelo mesmo prazo previsto no caput deste artigo?.   
 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 
TXAI SILVA COSTA 
        Prefeito