PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ERA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
 
 
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EDITAL Nº. 12, DE 24 DE JANEIRO DE 2025. 
 
 
 
EDITAL DE CONVOCAÇÃO 
 
 
 
 
 A Prefeitura Municipal de Nova Era, pelo Prefeito Municipal, Txai Silva 
Costa, no uso de suas atribuições legais, ciencia aos interessados do presente Edital de 
Convocação, para que os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer natureza 
? ISS(Autônomo) e das Taxas de Fiscalização de estabelecimentos e demais Taxas 
lançadas anualmente de ofício, relacionadas em anexo, compareçam a este órgão para 
efeito de recebimento da guia para pagamento de tributos devidos com referência ao 
exercício de 2025 ? Cadastro Econômico Municipal.  
 O não comparecimento até às 17 horas do dia 14 de março de 2025, 
implicará na aplicação de penalidades previstas na Lei Municipal nº. 1.194, de 31 de 
dezembro de 1990 ? Código Tributário Municipal e suas alterações posteriores. 
  
 Nova Era, 24 de Janeiro de 2025. 
 
 
 
 
 
Txai Silva Costa 
PREFEITO