PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ERA / MG 
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EDITAL 
DISPENSA ELETRÔNICA Nº 85/2025 
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 478/2025 
MODELO DE DISPUTA: ABERTO 
DA PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVO PARA ME/EPP 
 
1 ? PREÂMBULO 
O Município de Nova Era, torna público, para conhecimento dos interessados, que no dia 17 de setembro 
de 2025 às 13:30 horas, por intermédio do Departamento de Compras, que realizará dispensa eletrônica, 
com critério de julgamento MENOR PREÇO POR ITEM, nos termos do Artigo Nº 75, inciso II da Lei 
14.133/2021, e as exigências estabelecidas neste Edital, conforme os critérios e procedimentos a seguir 
definidos, objetivando obter a melhor proposta.  
 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
A dispensa, na forma eletrônica será realizado em sessão pública, por meio da INTERNET, mediante 
condições de segurança - criptografia e autenticação - em todas as suas fases. 
Os trabalhos serão conduzidos por servidor público do Município de Nova Era, mediante a inserção e 
monitoramento de dados gerados constante da página eletrônica: www.ammlicita.org.br 
As comunicações referentes a Dispensa Eletrônica serão publicadas no site www.novaera.mg.gov.br, na 
aba de licitações. As demais condições constam do presente edital, seus anexos. 
 
2 - DO OBJETO 
2.1 ? AQUISIÇÃO DE CAIXA DE MARCHA NOVA PARA MICRO ÔNIBUS MERCEDES BENZ/COMIL, ANO 
2011/2012, CHASSI: 9BM688277CB813678 EM ATENDIMENTO A SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS 
URBANOS, nas condições descritas neste edital. 
 
3 ? PRAZOS E CONDIÇÕES DE ASSINATURA DE CONTRATO (quando for o caso) 
3.1 ? O Município poderá, na forma do artigo 95 da Lei 14.133/2021, substituir o contrato por outros 
instrumentos hábeis. 
3.2 ? O prazo para assinatura do contrato ou outro instrumento que o substitua é de 05 (cinco) dias, 
contados da data da intimação, sob pena de o adjudicatário decair do direito de fazê-lo e incorrer em 
multa de até 5% do preço total do contrato. 
3.3 - Será facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar 
ou não retirar o instrumento equivalente no prazo e nas condições estabelecidas, convocar os licitantes 
remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições propostas pelo 
licitante vencedor.  
3.4 ? A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou em aceitar ou retirar o instrumento 
equivalente no prazo estabelecido pela Administração caracterizará o descumprimento total da obrigação 
assumida e o sujeitará às penalidades legalmente estabelecidas e à imediata perda da garantia de 
proposta em favor do órgão ou entidade licitante. 
 
4 ? SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO

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4.1 ? O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas caracterizará a inadimplência da 
adjudicatária. Não sendo aceitas as justificativas pelo Município, resguardados os procedimentos legais 
pertinentes, poderá acarretar as sanções previstas nos artigos 155 e 156 da Lei Federal nº 14.133/2021. 
 
5 ? CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO 
5.1. Poderão participar desta dispensa eletrônica, com fulcro nos artigos 47 e 48, I da LC 123, SOMENTE, 
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; cujo objeto social seja compatível com o objeto licitado, e 
em condições de atender todas as exigências deste pregão, constantes deste Edital, termo de referência 
e seus Anexos, e que estejam devidamente credenciadas, através do site www.ammlicita.org.br. 
5.1.1 - Para participação na Dispensa eletrônica, os interessados deverão credenciar-se diretamente ao 
www.ammlicita.org.br até horário fixado neste Edital para apresentação da proposta e início da disputa. 
5.1.2 - Qualquer dúvida em relação ao acesso no sistema operacional, poderá ser esclarecida através da 
empresa Licitar Digital, pelo telefone: (31) 3191-7001, chat disponível no site www.ammlicita.org.br ou 
através do e-mail contato@licitardigital.com.br. 
5.1.3 - Não poderão participar desta dispensa os fornecedores: 
5.1.3.1 - Que não atendam às condições deste Aviso de Contratação Direta e seu(s) anexo(s); 
5.1.3.2 - Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber 
citação e responder administrativa ou judicialmente; 
5.1.3.3 - Que se enquadrem nas seguintes vedações: 
a) autor do anteprojeto, do Termo de referência ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando 
a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; 
b) empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do Termo de referência ou do 
projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista 
ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou 
subcontratado, quando a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela 
necessários; 
c) pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da contratação, impossibilitada de contratar em 
decorrência de sanção que lhe foi imposta; 
d) aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil 
com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na 
licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou 
parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 
e) Concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, consórcio
1
 em dissolução ou em 
liquidação; 
5.2 - Visando a economia processual e atendimento do interesse público, caso não sejam credenciados 
no mínimo 03 (três) fornecedores competitivos enquadrados como ME/EPP, e capazes de cumprir as 
exigências estabelecidas no instrumento convocatório, poderá ser admitida a participação de empresas 
que não se enquadrem como ME/EPP, nos termos do inciso II do art. 49 da Lei Complementar n° 123 de 
2006.  
 
6 ? INGRESSO NA DISPENSA ELETRÔNICA E CADASTRAMENTO DA PROPOSTA INICIAL 
                                               
3
https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#/resultado/acordao-completo/*/NUMACORDAO%253A2498%2520ANOACORDAO%253A2021/%2520

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6.1 - O ingresso do fornecedor na disputa da dispensa eletrônica se dará com o cadastramento de sua 
proposta inicial, na forma deste item. 
6.2 - O fornecedor interessado, após a divulgação do aviso da dispensa eletrônica, encaminhará, 
exclusivamente por meio do sistema de ?dispensa eletrônica?, a proposta com a descrição do objeto 
ofertado, a marca do produto, quando for o caso, e o preço, até a data e o horário estabelecidos para 
abertura do procedimento. 
6.3 - Todas as especificações do objeto contidas na proposta, em especial o preço, vinculam a Contratada. 
6.4 - Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, 
trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na prestação 
dos serviços; 
6.5 - Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva 
responsabilidade do fornecedor, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação 
de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 
6.6 - A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas 
contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de referência, assumindo o proponente o 
compromisso de executar os serviços nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, 
equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita 
execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição. 
6.7 - Uma vez enviada a proposta no sistema, os fornecedores NÃO poderão retirá-la, substituí-la ou 
modificá-la; 
6.8 - No cadastramento da proposta inicial, o fornecedor deverá, também, assinalar ?sim? ou ?não? em 
campo próprio do sistema eletrônico, às seguintes declarações:  
a) que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar 
ocorrências posteriores; 
b) que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando 
apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49. 
c) que está ciente e concorda com as condições contidas no neste edital de Dispensa Eletrônica e seus 
anexos; 
d) que assume a responsabilidade pelas transações que forem efetuadas no sistema, assumindo como 
firmes e verdadeiras; 
e) que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor 
de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da 
Constituição; 
6.9 - Fica facultado ao fornecedor, ao cadastrar sua proposta inicial, a parametrização de valor final 
mínimo, com o registro do seu lance final aceitável (menor preço ou maior desconto, conforme o caso). 
6.9.1 - Feita essa opção os lances serão enviados automaticamente pelo sistema, respeitados os limites 
cadastrados pelo fornecedor e o intervalo mínimo entre lances previsto neste aviso.  
6.9.2 - Sem prejuízo do disposto acima, os lances poderão ser enviados manualmente, na forma da seção 
respectiva deste Aviso de Contratação Direta; 
6.9.3 - O valor final mínimo poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, desde que não 
assuma valor superior a lance já registrado por ele no sistema. 
6.9.4 - O valor mínimo parametrizado possui caráter sigiloso aos demais participantes do certame e para 
o órgão ou entidade contratante. Apenas os lances efetivamente enviados poderão ser conhecidos dos 
fornecedores na forma da seção seguinte deste Aviso.

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7 ? FASE DE LANCES  
7.1 - A partir do horário e data estabelecida neste Aviso de Contratação Direta, a sessão pública será 
automaticamente aberta pelo sistema para o envio de lances públicos e sucessivos, exclusivamente por 
meio do sistema eletrônico, sendo encerrado no horário de finalização de lances também já previsto neste 
aviso. 
7.2 - Iniciada a etapa competitiva, os fornecedores deverão encaminhar lances exclusivamente por meio 
de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no 
registro.  
7.2.1 - O lance deverá ser ofertado pelo valor do item. 
7.3 - O fornecedor somente poderá oferecer valor inferior ou maior percentual de desconto em relação 
ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema. 
7.3.1 - O fornecedor poderá oferecer lances sucessivos iguais ou superiores ao lance que esteja vencendo 
o certame, desde que inferiores ao menor por ele ofertado e registrado pelo sistema, sendo tais lances 
definidos como ?lances intermediários? para os fins deste Aviso de Contratação Direta. 
7.3.2 - O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em 
relação aos lances intermediários quanto em relação ao que cobrir a melhor oferta é de R$ 10,00 (dez 
reais). 
7.4 - Havendo lances iguais ao menor já ofertado, prevalecerá aquele que for recebido e registrado 
primeiro no sistema. 
7.5 - Caso o fornecedor não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta. 
7.6 - Durante o procedimento, os fornecedores serão informados, em tempo real, do valor do menor lance 
registrado, vedada a identificação do fornecedor. 
7.7 - Imediatamente após o término do prazo estabelecido para a fase de lances, haverá o seu 
encerramento, com o ordenamento e divulgação dos lances, pelo sistema, em ordem crescente de 
classificação. 
7.7.1 - O encerramento da fase de lances ocorrerá de forma automática pontualmente no horário 
indicado, sem qualquer possibilidade de prorrogação e não havendo tempo aleatório ou mecanismo 
similar.  
 
8 ? JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO 
8.1 - Encerrada a fase de lances, será verificada a conformidade da proposta classificada em primeiro lugar 
quanto à adequação do objeto e à compatibilidade do preço em relação ao estipulado para a contratação. 
8.2 - No caso de o preço da proposta vencedora estar acima do estimado pela Administração, poderá 
haver a negociação de condições mais vantajosas. 
8.2.1 - Neste caso, será encaminhada contraproposta ao fornecedor que tenha apresentado o melhor 
preço, para que seja obtida melhor proposta com preço compatível ao estimado pela Administração. 
8.2.2 - A negociação poderá ser feita com os demais fornecedores classificados, respeitada a ordem de 
classificação, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua 
proposta permanecer acima do preço máximo definido para a contratação. 
8.2.3 - Em qualquer caso, concluída a negociação, o resultado será registrado na ata do procedimento da 
dispensa eletrônica. 
8.3 - Estando o preço compatível, será solicitado o envio da proposta e, se necessário, de documentos 
complementares, adequada ao último lance.

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8.3.1 ? O fornecedor com a melhor proposta deverá encaminhar planilha com indicação de custos 
unitários e formação de preços, com os valores adequados à proposta vencedora, para o e-mail 
compras@novaera.mg.gov.br ou anexar no sistema www.ammlicita.gov.br na forma e prazos descrito 
abaixo: 
a) Proposta comercial expressa, ajustada ao preço final, conforme modelo anexo ou em modelo próprio, 
desde que contenha todas as informações ali previstas, com descrição completa do objeto, indicação do 
valor unitário e total de cada item do objeto, identificação da empresa proponente, nº do CNPJ ou CPF, 
endereço, números de telefone e fac-símile, e-mail e assinatura do seu representante legal ou 
credenciado, devidamente identificado e qualificado, sem emendas, borrões, rasuras, ressalvas, 
entrelinhas ou omissões, salvo se, inequivocamente, tais falhas não acarretarem lesões ao direito dos 
demais licitantes, prejuízo ao Contratante ou não impedirem a exata compreensão de seu conteúdo. 
b) Documentos comprovando o poder de representação do signatário da proposta, caso não seja sócio 
da empresa do licitante, sendo procuração, se pública ou com firma reconhecida, e procuração e 
documento de identidade, se particular. 
8.4 - O prazo de validade da proposta não será inferior a 30 (trinta) dias, a contar da data de sua 
apresentação. 
8.5 - Será desclassificada a proposta vencedora que:  
8.5.1 - Contiver vícios insanáveis; 
8.5.2 - Não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas neste aviso ou em seus anexos; 
8.5.3 - Apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a 
contratação; 
8.5.4 - Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração; 
8.5.5 - Apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste aviso ou seus anexos, desde 
que insanável. 
8.6 - Quando o fornecedor não conseguir comprovar que possui ou possuirá recursos suficientes para 
executar a contento o objeto, será considerada inexequível a proposta de preços ou menor lance que: 
8.6.1 - For insuficiente para a cobertura dos custos da contratação, apresente preços global ou unitários 
simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, 
acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da dispensa não tenha estabelecido 
limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio 
fornecedor, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração. 
8.7 - Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, será examinada a proposta ou lance 
subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação. 
8.8 - Havendo necessidade, a sessão será suspensa, informando-se no ?chat? a nova data e horário para 
a sua continuidade. 
8.9 - Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, se iniciará a fase de habilitação, observado o 
disposto neste Aviso de Contratação Direta. 
 
9 ? DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO 
9.1 ? Os documentos para habilitação serão exigidos APENAS DO LICITANTE VENCEDOR, após o 
encerramento da fase de julgamento das propostas, no prazo de 1 (uma) hora, sob pena de inabilitação. 
9.1.1 ? É facultado aos licitantes anexarem no chat os documentos para a habilitação quando da 
apresentação das propostas.

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9.1.2 - Será exigida dos licitantes a declaração de que atendem aos requisitos de habilitação, e o 
declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei; 
9.1.3 -Será exigida do licitante declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa 
com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. 
 
9.2 - HABILITAÇÃO JURÍDICA 
9.2.1 ? Registro comercial, no caso de empresa individual;  
9.2.2 -  Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor
2
, devidamente registrado, em se tratando 
de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição 
de seus administradores; 
9.2.3 - Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em 
exercício;  
9.2.4 - Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento 
no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando 
a atividade assim o exigir; 
9.2.5 - Em se tratando de Microempreendedor Individual ? MEI: Certificado da Condição de 
Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade 
no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br  
9.2.5.1. A comprovação de microempresa e empresa de pequeno porte nos termos do que dispõe o artigo 
48 inciso I da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 deverá ser: 
a - Se inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, declaração de enquadramento arquivada ou a 
certidão simplificada expedida pela Junta Comercial, ou equivalente, da sede da pequena empresa; 
b - Se inscrito no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, declaração de enquadramento arquivada ou a 
Certidão de Breve Relato do Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, ou equivalentes, da sede da 
pequena empresa. 
c - O licitante optante pelo Regime do Simples Nacional deverá apresentar Declaração de Opção pelo 
?Simples Nacional?. 
9.2.5.2. O licitante que apresentar declaração falsa responderá por seus atos, civil, penal e 
administrativamente.  
 
9.3 - HABILITAÇÃO FISCAL E TRABALHISTA 
9.3.1 ? Comprovante de inscrição no CNPJ 
9.3.2 ? Prova de regularidade com INSS (seguridade social), e tributos federais e dívida ativa da união 
(certidão conjunto); 
9.3.3 ? Prova de regularidade com FGTS (fundo de garantia por tempo de serviço); 
9.3.4 ? Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal; 
9.3.5 ? Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual; 
9.3.6 ? Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho (CNDT). 
                                               
2
 NOTA EXPLICATIVA: O contrato social consolidado dispensa a apresentação do contrato original e das alterações 
anteriores, devendo ser apresentadas alterações posteriores ainda não consolidadas.

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Nota: são válidas para comprovação de regularidade as certidões positivas com efeito de negativas 
expedidas pelos respectivos órgãos. 
 
9.4 ? QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO - FINANCEIRA: 
9.4.1 - Certidão Negativa de Falência, Recuperação Judicial ou Extrajudicial, Concordata expedida pelo 
FORO de domicílio da proponente, dentro do prazo de validade previsto na mesma, referente à data de 
abertura desta dispensa, admitindo-se certidões digitais.  
 
9.5 ? QUALIFICAÇÃO TÉCNICA  
9.5.1 ? Certidões ou atestados, que demonstrem capacidade operacional na execução de serviços 
similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior, bem como documentos 
comprobatórios emitidos na forma do § 3º do art. 88 da Lei 14.333/21
3
; 
 
9.6 - DECLARAÇÕES 
9.6.1 - DECLARAÇÃO do representante legal, observado o disposto no Anexo II. 
  
9.7 ? DOS DOCUMENTOS 
9.7.1 ? Será efetuado consulta ao site da Receita Federal para certificação sobre a regularidade da 
inscrição da empresa no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, em observância à legislação 
pertinente, confirmando, ainda, a autenticidade dos demais documentos extraídos pela internet, junto 
aos sites dos órgãos emissores, para fins de habilitação. 
9.7.2 - Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em 
nome do licitante e, preferencialmente, com número do CNPJ ou CPF e endereço respectivo, observando-
se que: 
a - Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; 
b - Se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial; 
c - se o licitante for matriz, e o executor do contrato for filial, deverão ser apresentados tanto os 
documentos da matriz quanto os da filial
6
; 
d - serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem 
emitidos somente em nome da matriz. 
9.7.3 - Os documentos que não possuírem prazo de vigência estabelecido pelo órgão expedidor, deverão 
ser datados dos últimos 180 (noventa) dias até a data de abertura da sessão inaugural. 
9.7.4 - Em caso de documentos (DECLARAÇÕES) firmados por assinatura digital, deverá ser providenciado 
pelo licitante a remessa do comprovante/autenticidade da assinatura eletrônica emitido pelo Instituto 
                                               
3
 Art. 88. Ao requerer, a qualquer tempo, inscrição no cadastro ou a sua atualização, o interessado fornecerá os 
elementos necessários exigidos para habilitação previstos nesta Lei. 
(...) 
§ 3º A atuação do contratado no cumprimento de obrigações assumidas será avaliada pelo contratante, que emitirá 
documento comprobatório da avaliação realizada, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado 
em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, o que constará do registro 
cadastral em que a inscrição for realizada.

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Nacional de Tecnologia da Informação ? ITI
4
, ou, ainda, deverá ser providenciada a apresentação/envio 
de mídia contendo o arquivo digital original para verificação/autenticação de conformidade da assinatura 
com a regulamentação da ICP-Brasil, quando solicitado pelo Pregoeiro. 
9.7.5. ? Caso as declarações sejam assinadas manualmente, poderão ser autenticadas em cartório ou por 
servidor público competente, mediante cotejo do documento original.  
 
10 ? DAS IMPUGNAÇÕES, DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO E DOS RECURSOS  
10.1 - Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital por irregularidade na aplicação da Lei 
14.133/21 ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 (três) 
dias úteis antes da data de abertura da dispensa. 
10.1.1 ? Os esclarecimentos pretendidos serão dirigidos ao setor de compras, preferencialmente através 
de e-mail compras@novaera.mg.gov.br através de protocolo no setor respectivo da Prefeitura Municipal 
de Nova Era ou via sistema da dispensa eletrônica www.ammlicita.org.br. 
10.1.2 ? Não serão respondidos questionamentos orais (através de telefone). 
10.1.3 - A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial 
no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura da dispensa. 
10.1.4 - Havendo intenção de interposição de recurso a interessada deverá apresentar razões no prazo 
de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação ou de lavratura da ata, em face de: 
a) ato que defira ou indefira pedido de pré-qualificação de interessado ou de inscrição em registro 
cadastral, sua alteração ou cancelamento; 
b) julgamento das propostas; 
c) ato de habilitação ou inabilitação de licitante; 
d) anulação ou revogação do processo; 
e) extinção do contrato, quando determinada por ato unilateral e escrito da Administração. 
 
11 ? ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 
11.1 - Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo 
licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá:  
I - determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades; 
II - revogar o processo por motivo de conveniência e oportunidade; 
III - proceder à anulação do processo, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que 
presente ilegalidade insanável; 
IV - adjudicar o objeto e homologar a processo. 
 
12 - DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DA DISPENSA 
12.1. O resultado final desta dispensa de valor será publicado no Diário Oficial do Município e no site 
http://www.novaera.mg.gov.br/ sendo esta de responsabilidade do Município. 
 
                                               
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13 - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
13.1 - As despesas decorrentes da presente aquisição onerarão os recursos Orçamentários: 
02.06.02.20.606.2001.2102 ? 3.3.90.30.00 ? FICHA 458 ? Fonte: 1.500.000.000 
13.2 ? O custo estimado total da contratação é de R$ 38.169,71 (trinta e oito mil, cento e sessenta e nove 
reais e setenta e um centavos). 
 
14 - DISPOSIÇÕES FINAIS 
14.1 ? A autoridade competente do Município de Nova Era poderá anular e revogar a presente processo 
por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente 
e suficiente para justificar tal conduta, ou anular por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, 
mediante parecer escrito, devidamente fundamentado. 
14.2 ? A apresentação da proposta implica, por parte do interessado, observação dos preceitos legais e 
regulamentares em vigor, bem como a integral e incondicional aceitação de todos os termos e condições 
deste edital sendo responsável pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos 
apresentados em qualquer fase do processo. 
14.3 ? A Administração poderá realizar diligências para aferir a exequibilidade das propostas ou exigir dos 
licitantes que ela seja demonstrada, conforme disposto no inciso IV do caput do artigo 59 da Lei 
14.133/21. 
14.4 - O Município poderá, na forma do artigo 95 da Lei 14.133/2021, substituir o contrato por outros 
instrumentos hábeis. 
14.5 ? As questões decorrentes da execução deste edital, que não puderem ser dirimidas 
administrativamente, serão processadas e julgadas no FORO da Comarca de Nova Era/MG, com exclusão 
de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 
14.6 ? Os casos omissos serão dirimidos com observância da legislação regedora, em especial a Lei Federal 
n° 14.133/2021 e Lei complementar 123/06 e suas alterações. 
14.7 - Pela aplicação dos princípios da razoabilidade, formalismo moderado e seleção da proposta mais 
vantajosa para a Administração Pública, a ocorrência de vícios formais na apresentação dos documentos 
de habilitação e proposta de preços pelos interessados, considerando que as informações necessárias 
estejam contidas em documentos apresentados, ou tratando-se de mero erro de aritmética, a comissão 
poderá adotar medidas no sentido de permitir que os licitantes saneiem os vícios, observada a 
impossibilidade de concessão de tratamento diferenciado, bem como juntada extemporânea de 
documentos de apresentação obrigatória. 
 
Nova Era, 11 de setembro de 2025. 
 
 
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Autoridade Competente

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ANEXO I 
TERMO DE REFERÊNCIA 
 
1. CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO 
1.1. Aquisição de caixa de marcha nova, para manutenção de micro ônibus Mercedes Benz/Comil, ano 
2011/2012, placa: NXX-0D13, CHASSI: 9BM688277CB813678. 
1.2. O bem objeto desta contratação é caracterizado como comum. 
1.3. O prazo de vigência da contratação é de 12 meses contados da assinatura do contrato, na forma do 
artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021. 
1.4. O contrato oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à vigência da 
contratação. 
 
2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO 
A Secretaria Municipal de Obras realiza diariamente o transporte de suas equipes técnicas e operacionais 
para diversos locais onde são executados serviços essenciais à população, como manutenção de vias, 
obras de infraestrutura, limpeza urbana e demais intervenções necessárias. 
Ocorre que o micro-ônibus utilizado para esse deslocamento encontra-se inoperante devido a problemas 
na sua caixa de marcha, o que tem comprometido a logística das equipes e prejudicado a execução de 
atividades programadas. Essa situação impacta diretamente a continuidade e a eficiência dos serviços 
públicos, gerando atrasos nas obras e aumentando a dependência de alternativas de transporte que 
oneram o Município. 
Dessa forma, faz-se necessária a adoção de medidas para restabelecer o pleno funcionamento do veículo, 
garantindo que os servidores cheguem aos locais de trabalho com segurança e pontualidade, permitindo 
a manutenção da regularidade, da eficiência e da economicidade na prestação dos serviços públicos. 
Ressalta-se que a necessidade da referida manutenção corretiva não estava inicialmente prevista no Plano 
de Contratações Anual, tendo em vista que se trata de uma demanda emergente, identificada a partir de 
falha mecânica grave, diagnosticada por meio de avaliação técnica especializada, a qual comprometeu de 
forma significativa a operação segura e eficiente do veículo. 
Dessa forma, a contratação encontra-se alinhada ao planejamento e às prioridades da Administração 
Municipal, visando garantir a continuidade dos serviços públicos e a adequada execução das atividades 
da Secretaria.

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3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO E 
ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO 
A solução adotada para restabelecer a operacionalidade do micro-ônibus da Secretaria Municipal de 
Obras, utilizado para transporte de servidores, consiste na substituição da caixa de marcha do veículo, 
com instalação realizada pela equipe técnica da própria Secretaria. 
Descrição da solução: 
? Intervenção técnica: substituição da caixa de marcha, item necessário para o pleno funcionamento do 
veículo, garantindo segurança e confiabilidade na operação; 
? Execução da instalação: a instalação será realizada pela equipe já contratada e capacitada da 
Secretaria, aproveitando a mão de obra disponível e evitando custos adicionais com terceirização; 
? Manutenção preventiva: a solução inclui a avaliação periódica do sistema de transmissão do veículo, 
visando identificar possíveis desgastes e assegurar maior durabilidade do equipamento; 
? Exigências técnicas: a caixa de marcha deverá ser compatível com o modelo do micro-ônibus, 
atendendo a critérios de qualidade, segurança e durabilidade, assegurando o funcionamento contínuo do 
veículo; 
? Continuidade operacional: a solução garante que o micro-ônibus retorne rapidamente à operação, 
evitando impactos na logística do transporte dos servidores e na execução dos serviços essenciais da 
Secretaria; 
? Eficiência e economicidade: a utilização de mão de obra própria e a aplicação de um item específico 
asseguram economia de recursos públicos e otimização da capacidade técnica disponível. 
Dessa forma, a solução proposta atende à necessidade imediata da Secretaria, garantindo a continuidade, 
segurança e eficiência na prestação dos serviços públicos, preservando o interesse público e alinhando-
se aos princípios da Lei nº 14.133/2021. 
 
4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO 
Subcontratação 
1.1. 4.1. Não é admitida a subcontratação do objeto contratual. 
Garantia da contratação 
4.2. Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021, 
pelas razões constantes do Estudo Técnico Preliminar.

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5. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO 
Condições de Entrega 
5.1. O prazo para entrega da caixa de marcha é de 02 (dois) meses, contados da expedição da Ordem de 
fornecimento.   
5.2. Antes de findar o prazo fixado no precedente e, desde que formalizado, a CONTRATADA poderá 
solicitar que seja prorrogado, devendo protocolar o pedido e seus fundamentos. Ocorrendo esta hipótese, 
a Prefeitura Municipal de Nova Era, examinará as razões expostas e decidirá pela prorrogação do prazo 
ou aplicação das penalidades previstas na legislação.  
5.3. Caso não seja possível a entrega na data assinalada, a empresa deverá comunicar as razões 
respectivas com pelo menos 2 (dois) dias de antecedência para que qualquer pleito de prorrogação de 
prazo seja analisado, ressalvadas situações de caso fortuito e força maior. 
Garantia, manutenção e assistência técnica 
5.4. A caixa de marcha deverá ter garantia mínima de 01 (um) ano, sem limite de quilometragem contado 
a partir do recebimento pelos responsáveis designados para o acompanhamento direto, bem como 
decisões pertinentes a estrutura do contrato durante o prazo de garantia, a Contratada ficará obrigada a 
reparar quaisquer defeitos da caixa de marcha e/ou prestar qualquer informação técnica complementar, 
sempre que houver solicitação, e sem ônus para o Contratante.  
5.5. Uma vez notificado, o Contratado realizará a reparação ou substituição dos bens que apresentarem 
vício ou defeito no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contados a partir da data de retirada do equipamento 
das dependências da Administração pelo Contratado ou pela assistência técnica autorizada.  
5.6. O prazo indicado no subitem anterior, durante seu transcurso, poderá ser prorrogado uma única vez, 
por igual período, mediante solicitação escrita e justificada do Contratado, aceita pelo Contratante.  
 
6. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO 
6.1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as 
normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total 
ou parcial. 
6.2. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de 
execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias 
mediante simples apostila. 
6.3. As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre 
que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim. 
6.4. O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que 
devam ser cumpridas de imediato.

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6.5.  Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o órgão ou entidade poderá convocar o 
representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, 
que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das 
estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, 
do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros. 
6.6. Fiscalização 
6.7. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos 
respectivos substitutos (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, caput). 
Fiscalização Técnica 
6.8. A fiscalização, aceite e acompanhamento do item objeto desta licitação será através da equipe 
técnica da PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ERA. Antes do início do serviço, competirá o controle e 
fiscalização da execução dos serviços, decidir sobre dúvidas surgidas no decorrer da execução, proceder 
às medições dos serviços e manter o CONTRATANTE informado quanto ao andamento dos serviços e das 
ocorrências que devam ser objeto de apreciação superior. 
 
6.9 DAS RESPONSABILIDADES 
DA CONTRATADA:  
a) Atestar a qualidade dos materiais fornecidos que devem ser novos e de 1ª qualidade, e caso ocorra 
alguma avaria no uso destes, deverá a CONTRATADA ressarcir a CONTRATANTE de todo o prejuízo que 
esta sofrer em decorrência de produtos que foram adquiridos, e que não correspondam com os cotados 
na licitação e repor por sua conta os produtos fora das especificações e padrões de qualidade;  
b) Responsabilizar-se pela gestão da mão de obra necessária e qualificada para a realização da entrega 
objeto deste Termo de Referência;  
c) Responsabilizar-se por quaisquer danos ou desvios dos produtos, que possam ocorrer no transporte, 
até a entrega no local indicado pela CONTRATANTE;  
d) Os empregados da Contratada não terão, em hipótese alguma, relação de emprego com a PREFEITURA 
MUNICIPAL DE NOVA ERA, sendo de exclusiva responsabilidade da Contratada as obrigações sociais, 
trabalhistas e fiscais, bem como o fornecimento e exigência de uso de equipamento de proteção 
individual para os funcionários e despesas com hospedagem, transporte e alimentação, quando for o 
caso;  
e) Responder pessoal, direta e exclusivamente pelas reparações decorrentes de acidentes de trabalho 
ocorridos durante a execução dos serviços contratados, bem como pelos danos pessoais ou materiais 
causados por seus empregados ao Contratante ou a terceiros, ocorridos nos locais de trabalho;  
f) Cuidar para que os seus empregados designados para a execução dos serviços objeto deste Termo de 
Referência zelem pelo patrimônio público;

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g) Responsabilizar-se integralmente pelos serviços contratados, disponibilizando todos os materiais, 
equipamentos e mão de obra necessária;  
h) Reparar, corrigir, remover e refazer, às suas expensas, no todo ou em parte, os serviços em que se 
verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da má execução;  
i) Responder por quaisquer prejuízos, mediante a devida comprovação a ser apurada por representantes 
das partes, e indenizar a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ERA ou a terceiros, todo e qualquer dano 
pessoal ou material que possa advir, direta ou indiretamente da execução do contrato;  
j) A indenização devida será procedida pela CONTRATADA em favor da PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA 
ERA ou partes prejudicadas, independentemente de qualquer ação judicial;  
k) Executar os serviços de forma a produzir o máximo de resultados, com o mínimo de transtornos para a 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ERA, devendo, para tanto programar a sua execução em conjunto com 
a Fiscalização;  
l) Observar, adotar, cumprir e fazer cumprir todas as normas de segurança e prevenção de acidentes no 
desempenho dos serviços;  
m) Dar ciência à fiscalização, imediatamente, qualquer anormalidade verificada na execução do serviço;  
n) Sujeitar-se a mais ampla e irrestrita fiscalização por parte da PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ERA, 
bem como prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados, assim como atender prontamente as 
reclamações formalizadas.  
o) Prestar garantia contratual conforme previsto em Edital; 
p) Cumprir rigorosamente o prazo acordado para a entrega, salvo em casos de força maior ou mediante 
justificativa aceita pela CONTRATANTE; 
 
DA CONTRATANTE:   
a) acompanhar e fiscalizar a execução objeto deste contrato, podendo recusar os serviços que estejam 
em desacordo com as condições, normas e exigências especificadas;   
b) disponibilizar sempre que requisitada pela CONTRATADA, toda informação necessária para andamento 
dos serviços propostos;   
c) efetuar o pagamento nas condições estabelecidas e no prazo determinado.  O fiscal técnico do contrato 
acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no 
contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração.  
d) O fiscal técnico do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências 
relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas 
ou dos defeitos observados. 
e) Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico do contrato emitirá notificações 
para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção.

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f) O fiscal técnico do contrato informará ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar 
decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias 
e saneadoras, se for o caso. 
g) No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal 
técnico do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato. 
h) O fiscal técnico do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato 
sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual. 
Fiscalização Administrativa 
i) O fiscal administrativo do contrato verificará a manutenção das condições de habilitação da contratada, 
acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalização de apostilamento e 
termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário. 
j) Caso ocorra descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal administrativo do contrato atuará 
tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as 
providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência. 
Gestor do Contrato 
k) O gestor do contrato coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do 
contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato, a 
exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, 
elaborando relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de 
atendimento da finalidade da administração. 
l) O gestor do contrato acompanhará os registros realizados pelos fiscais do contrato, de todas as 
ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à 
autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência.  
m) O gestor do contrato acompanhará a manutenção das condições de habilitação da contratada, para 
fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da 
liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais.  
n) O gestor do contrato emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, 
administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção 
ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, 
e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de 
obrigações. 
o) O gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo administrativo de 
responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 
da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso.

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p) O gestor do contrato deverá elaborar relatório final com informações sobre a consecução dos objetivos 
que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das 
atividades da Administração.  
q) O gestor do contrato deverá enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a 
formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e 
gestão nos termos do contrato. 
 
7. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO 
Recebimento 
7.1. Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório, 
quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo 
ser substituídos no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem 
prejuízo da aplicação das penalidades. 
7.2. O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de até 10 (dez) dias, a contar do recebimento da nota 
fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração, após a verificação da qualidade e 
quantidade do material e consequente aceitação mediante termo detalhado. 
7.3. Para as contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o 
inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, o prazo máximo para o recebimento definitivo será de até 
05 dias. 
7.4. O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada, 
por igual período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das 
exigências contratuais. 
7.5. No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, 
deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para 
emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de 
liquidação e pagamento. 
7.6. O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento 
da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a 
análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo. 
7.7. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela 
segurança dos bens nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato. 
Liquidação 
7.8. Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de 05 dias para fins 
de liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis por igual período.

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7.8.1. O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de 
prorrogação, no caso de contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de 
que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021. 
7.9. Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou instrumento de 
cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais 
como: o prazo de validade; a data da emissão; os dados do contrato e do órgão contratante; o período 
respectivo de execução do contrato; o valor a pagar; e eventual destaque do valor de retenções tributárias 
cabíveis. 
7.10.  Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, ou 
circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o contratado 
providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da 
situação, sem ônus ao contratante; 
7.11.  A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser obrigatoriamente acompanhado 
da comprovação da regularidade fiscal, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à 
documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133, de 2021.    
7.12. A Administração deverá realizar consulta para: a) verificar a manutenção das condições de 
habilitação exigidas no edital; b) identificar possível razão que impeça a participação em licitação, no 
âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências 
impeditivas indiretas. 
7.13. Constatando-se situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por 
escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua 
defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante. 
7.14. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá 
comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do 
contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os 
meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.   
7.15. Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão 
contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla 
defesa.  
7.16. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se 
decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação.   
Prazo de pagamento 
7.17. O pagamento será efetuado no prazo de até 10 (dez) contados da finalização da liquidação da 
despesa, conforme seção anterior.

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7.18. No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao contratado serão atualizados 
monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização. 
7.19. Forma de pagamento 
7.20. O pagamento será realizado por meio de transferência bancária, para crédito em banco, agência 
e conta corrente indicados pelo contratado. 
7.21. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável. 
7.21.1. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos 
na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente. 
7.22. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 
123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por 
aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio 
de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei 
Complementar. 
 
8. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR E FORMA DE FORNECIMENTO 
Forma de seleção e critério de julgamento da proposta 
8.1. O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de LICITAÇÃO, na 
modalidade DISPENSA, sob a forma ELETRÔNICA, com adoção do critério de julgamento pelo MENOR 
VALOR UNITÁRIO. 
Forma de fornecimento 
8.2. O fornecimento do objeto não será parcelado. 
Exigências de habilitação 
8.3. Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os seguintes requisitos: 
Habilitação jurídica 
8.4. Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta 
Comercial da respectiva sede;  
8.5. Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual 
- CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio 
https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor;  
8.6. Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal ? SLU ou sociedade identificada como 
empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou 
contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, 
acompanhada de documento comprobatório de seus administradores; 
8.7. Sociedade empresária estrangeira: portaria de autorização de funcionamento no Brasil, 
publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se

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localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede, conforme 
Instrução Normativa DREI/ME n.º 77, de 18 de março de 2020. 
8.8. Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de 
sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores; 
8.9. Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da 
filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das 
Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro 
onde tem sede a matriz 
8.10. Sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social, com a ata da assembleia que o 
aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da 
respectiva sede, além do registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro 1971. 
8.11. Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da 
consolidação respectiva. 
Habilitação fiscal, social e trabalhista 
8.12. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, 
conforme o caso; 
8.13. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão 
expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da 
Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União 
(DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria 
Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-
Geral da Fazenda Nacional. 
8.14. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 
8.15. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a 
apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da 
Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 
8.16. Prova de regularidade com a Fazenda [Estadual/Distrital] ou [Municipal/Distrital] do domicílio ou 
sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre; 
 
Qualificação Econômico-Financeira 
8.17. Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor - Lei nº 14.133, de 
2021, art. 69, caput, inciso II); 
8.18. Por se tratar de entrega imediata o Balanço será dispensado.

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Qualificação Técnica 
8.19. Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens similares de complexidade tecnológica e 
operacional equivalente ou superior com o objeto desta contratação, ou com o item pertinente, por meio 
da apresentação de certidões ou atestados, por pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou 
regularmente emitido(s) pelo conselho profissional competente, quando for o caso. 
 
9. ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO 
9.1. O custo estimado total da contratação é de R$ 38.169,71 (trinta e oito mil, cento e sessenta e 
nove reais e setenta e um centavos). 
9.2. Em caso de licitação para Registro de Preços, os preços registrados poderão ser alterados ou 
atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve 
o custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados, nas seguintes situações: 
9.2.1. em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis 
ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos 
termos do disposto na alínea ?d? do inciso II do caput do art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021; 
9.2.2. em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou 
superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados; 
9.2.3. serão reajustados os preços registrados, respeitada a contagem da anualidade e o índice previsto 
para a contratação; ou 
9.2.4. poderão ser repactuados, a pedido do interessado, conforme critérios definidos para a 
contratação. 
 
10. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
10.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos 
consignados no Orçamento do Município de Nova Era ? MG: 
02.06.01.26.782.0401.2106 ? 3.3.90.30.00 ? Ficha 412 ? Fonte: 1.500 
 
11. FISCAL TÉCNICO DO CONTRATO 
11.1. SR. Helvécio Ermelindo Ferreira 
 
12. GESTOR DO CONTRATO 
12.1. SRA. Clarice Costa Correia Morais 
 
Nova Era, 09 de setembro de 2025.

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ANEXO II  
 MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL 
 
ITEM DESCRIÇÃO 	QTDE 
1 CAIXA DE MARCHA NOVA PARA MICRO ÔNIBUS MERCEDES BENZ/COMIL, ANO 
2011/2012, CHASSI: 9BM688277CB813678 
01

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ANEXO III 
DECLARAÇÃO 
 
 
A Empresa __________________, com inscrição no CNPJ n.º __________________, sediada na 
________________ vem DECLARAR sob as penas da Lei: 
 
- Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação na dispensa, ciente da obrigatoriedade de declarar 
ocorrências posteriores; 
- Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto 
a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49. 
- Que está ciente e concorda com as condições contidas no Aviso de Contratação Direta e seus anexos; 
- Que assume a responsabilidade dos preços ofertados, assumindo como firmes e verdadeiros; 
- Que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da 
Previdência Social, de que trata o art. 93 da Lei nº 8.213/91 (se for o caso). 
- Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor 
de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da 
Constituição; 
- Que não possuir em seu quadro societário cônjuge, companheiro (a) ou parente em linha reta ou 
colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau, de servidor público da ativa na Prefeitura 
de São Joaquim de Bicas que impossibilite a participação no referido Processo de dispensa. 
 
__________,_____ de _______de 2025 
 
 
______________________________________________ 
Nome e assinatura do representante legal 
(carimbo da empresa)

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ANEXO IV 
MINUTA DE CONTRATO Nº ..../2025 
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 85/2025 
DISPENSA ELETRÔNICA Nº 478/2025 
 
CONTRATANTE:  
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ERA - MG, pessoa jurídica de Direito Público, com sede na, 
............................................., neste ato representado pelo Prefeito Municipal, 
.........................................., denominado CONTRATANTE.  
CONTRATADO:  
_______________________________________, pessoa jurídica de direito privado, com sede na 
______________________________________________, CEP _________________, CNPJ nº 
________________________, neste ato designada CONTRATADA.  
  
CLÁUSULA PRIMEIRA ? PRESSUPOSTOS JURÍDICOS - ADMINISTRATIVOS:  
O presente contrato decorre de procedimento licitatório, modalidade Pregão Eletrônico nº 78/2025, do 
dia ....../....../2025, julgado em ......./...../2025 e homologado em ......../......./2025, regido pelo disposto na 
Lei nº 14.133 de 01/04/2021.  
  
CLÁUSULA SEGUNDA ? DO OBJETO: 
Constitui objeto do presente contrato a AQUISIÇÃO DE CAIXA DE MARCHA NOVA PARA MICRO ÔNIBUS 
MERCEDES BENZ/COMIL, ANO 2011/2012, CHASSI: 9BM688277CB813678 EM ATENDIMENTO A 
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS, nas condições descritas no anexo I (termo de referência), 
e da Proposta da Contratada.  
  
CLÁUSULA TERCEIRA ? VALIDADE DO CONTRATO  
3.1. O presente Contrato terá validade de 12 meses a contar da data da sua assinatura.  
3.2. A prorrogação do prazo contratual poderá ocorrer, a critério do Contratante, nos termos da Lei 
Federal nº 14.133/2021.  
  
CLÁUSULA QUARTA - PREÇO  
4.1. A contratante pagará à contratada o valor total de R$____________________________(______).  
Parágrafo Primeiro - Os preços estabelecidos neste contrato são fixos e irreajustáveis, salvo mudança na 
política econômica, que venha prejudicar o equilíbrio econômico ? financeiro do contrato, devidamente 
comprovado, através da revisão da memória de cálculo.  
 
CLÁUSULA QUINTA ? DA EXECUÇÃO  
Os serviços ora contratados deverão ser executados de acordo com especificações/normas estabelecidas 
no anexo I -  Especificações Técnicas deste edital.

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CLÁUSULA SEXTA ? DO PREÇO, PAGAMENTO, E DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO 
6.1. O pagamento será realizado em até 10 (dez) dias após a entrega do produto, mediante da nota fiscal 
e boleto bancário, devidamente atestados pelo servidor ou Comissão encarregados do recebimento, 
informando que a prestação do serviço foi feita de acordo com as exigências das Especificações Técnicas.  
6.2 A Nota Fiscal/Fatura de quaisquer prestadores de serviços será emitida em nome da Prefeitura 
Municipal de Nova Era - MG, e entregue aos cuidados da contratada para faturamento.  
6.3 A Nota Fiscal/Fatura deverá ser emitida em moeda corrente do país, isenta de erros.  
6.4 A prestadora de serviços deverá discriminar em sua Nota Fiscal/Fatura o nome e o número da Nota 
Fiscal/Fatura do contratado, bem como a discriminação dos serviços prestados.  
6.5 O faturamento deverá vir acompanhado:  
a) do comprovante da prestação de serviços;  
b) da Nota Fiscal/Fatura do prestador de serviço com a discriminação obrigatória do período da prestação 
de serviços;  
c) da autorização devidamente assinada pelo servidor responsável;  
d) do Termo de Aceitação de Serviço assinado pelo servidor responsável.  
6.6 Nos casos dos serviços não estarem de acordo com as especificações técnicas e demais exigências da 
PREFEITURA, fica ela desde já autorizada a reter o respectivo pagamento, até que sejam processadas as 
alterações e retificações determinadas.  
6.7 Os documentos de cobrança deverão ser corretamente emitidos e no caso de incorreção, serão 
devolvidos, e o prazo para pagamento contar-se-á da data de reapresentação da fatura/nota fiscal.  
6.8 Dos pagamentos devidos ao prestador de serviço, serão descontados os valores de multa ou eventuais 
débitos daquela para com a administração, referentes a qualquer contrato entre as mesmas partes, sem 
obrigatoriedade de prévio aviso.  
6.9 Por força das Leis Federais nº 9069/95 e 10.192/2001, os preços poderão ser reajustados após a 
vigência contratual de 12 (doze) meses.  
6.10 Decorrido o prazo acima estipulado, o índice a ser utilizado será o INPC (IBGE) ou outro índice que 
venha a substituí-lo por força de determinação governamental.  
6.11 A aplicação do índice dar-se-á de acordo com a variação ocorrida entre o mês da assinatura do 
Contrato e do 12º mês da execução, passando a vigorar o novo preço a partir do 13º mês.  
 
CLAUSULA SÉTIMA ? DOS ENCARGOS 
7.1. No preço do objeto licitado incluem todos e quaisquer encargos fiscais, trabalhistas, previdenciários, 
fretes, seguros, mão de obra.  
  
CLAUSULA OITAVA ? OBRIGAÇÕES DAS PARTES  
I - DA CONTRATANTE:  
1.1. Prestar as informações e os esclarecimentos necessários à Contratada;  
1.2. Cumprir e fazer cumprir todos os prazos e condições estabelecidas neste Contrato;  
1.3. Efetuar, com pontualidade, o pagamento à Contratada, após o cumprimento das formalidades legais;

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1.4. Promover, através de seu representante, a fiscalização e o acompanhamento do cumprimento do 
contrato, devendo este fazer anotações e registros de todas as ocorrências, determinando o que for 
necessário à regularização dos problemas observados;  
1.5. Designar funcionário para acompanhar a execução do objeto deste contrato;  
1.6. Avaliar os profissionais envolvidos na prestação dos serviços, inclusive solicitar sua substituição, 
quando o mesmo não atender as necessidades da contratante.  
 
II - DA CONTRATADA:  
2.1. Responder por quaisquer danos pessoais ou materiais ocasionados por seus empregados nos locais 
de trabalho da Contratante;  
2.2. Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o presente contrato, sem a prévia e expressa anuência 
da Contratante;  
2.3. Substituir, sempre que exigido pela Contratante e independentemente de justificativa por parte 
desta, qualquer empregado cuja atuação, permanência e/ou comportamento sejam julgados prejudiciais, 
inconvenientes ou insatisfatórios à disciplina da repartição ou ao interesse do Serviço Público;  
2.4. Indicar representante para manter contato com a Contratante em caso de necessidade de esclarecer 
dúvidas de quaisquer naturezas;  
2.5. Comunicar, por escrito e imediatamente à Contratante, toda e qualquer irregularidade ou dificuldade 
que impossibilite a execução deste Contrato;  
2.6. Cumprir todas as exigências constantes no Termo de Referência (Anexo I).  
  
CLÁUSULA NONA ? PENALIDADES  
9.1 Pelo descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas, o CONTRATANTE poderá aplicar ao 
CONTRATADO, sanções previstas no Artigo 156 da Lei 14.133/2021, sem prejuízo da responsabilidade civil 
ou penal cabíveis e poderá acarretar as seguintes sanções:  
a. Advertência  
b. Multa compensatória no percentual de 10% (dez por cento), calculada sobre o valor total estimado do 
contrato, pela recusa em assiná-lo, o prazo máximo de 02 (dois) dias após regularmente convocada, sem 
prejuízo da aplicação de outras sanções previstas no art. 156 da Lei Federal n° 14.133/2021;  
c. Multa de mora no percentual correspondente a 0,5% (meio por cento) calculada sobre o valor total 
estimado do contrato, por dia de inadimplência, até o limite de 02 (dois) dias úteis, na entrega total do 
objeto deste, caracterizando a inexecução parcial;  
d. Multa compensatória no percentual de 10% (dez por cento), calculada sobre o valor total estimado do 
contrato pela inadimplência além do prazo de 02 (dois) dias úteis, caracterizando a inexecução parcial do 
mesmo.  
e. Suspensão do direito de contratar e participar de licitação com a Administração Municipal de Nova Era 
- MG pelo período de até 05 (cinco) anos.  
9.2 A aplicação das sanções previstas neste contrato não exclui a possibilidade da aplicação de outras, 
previstas na Lei Federal n° 14.133/2021, inclusive a responsabilidade da contratada por eventuais perdas 
e danos causados à Administração.  
9.3 A multa deverá ser recolhida na Prefeitura Municipal de Nova Era - MG no prazo máximo de 10 (dez) 
dias corridos contados da data de recebimento da notificação.

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9.4 O valor da multa poderá ser descontado na nota fiscal ou crédito existente.  
9.5 As sanções aqui previstas são independentes entre si podendo ser aplicadas isoladas ou 
cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.  
9.6 Em qualquer hipótese e aplicação de sanções será assegurado ao CONTRATADO o contraditório e a 
ampla defesa.  
 
CLÁUSULA DECIMA - RESCISÃO CONTRATUAL  
10.1. O presente Contrato poderá ser rescindido nas formas definidas na Lei 14.133/2021, sem prejuízo 
às sanções aplicáveis.  
  
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA ? DO ORÇAMENTO 
11.1. As despesas decorrentes da presente aquisição onerarão as seguintes dotações orçamentárias e 
fontes de recurso:  
02.06.01.26.782.0401.2106 ? 3.3.90.30.00 ? FICHA 412 ? Fonte: 1.500.000.000 
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA ? DO REAJUSTE  
12.1 Os preços ofertados são fixos e irreajustáveis.  
12.2 Para restabelecer a relação que as parte pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e 
a retribuição da Administração para a justa remuneração do objeto licitado, objetivando a manutenção 
do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobreviverem fatos imprevisíveis, 
ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do 
ajustado, ou ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea 
econômica extraordinária e extracontratual.  
 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - PUBLICAÇÃO  
13.1. A eficácia do presente instrumento está vinculada à publicação do extrato no DOM ? Diário Oficial 
Eletrônico do Município Nova Era - MG, sendo esta de responsabilidade do contratante.  
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA ALTERAÇÃO 
14.1 Este Contrato poderá ser alterado nos casos previstos no artigo 124 da Lei na 14.133/21, sempre por 
intermédio de Termo Aditivo. 
  
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DISPOSIÇÕES  
15.1. O Contrato deverá ser executada fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as 
normas da Lei 14.133/2021, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou 
parcial.  
15.2. O Contrato vincula-se as suas próprias cláusulas, ao Edital, às normas e princípios de Direito Público, 
as regras da Lei 14.133/2021, aplicando-se subsidiariamente as normas de Direito Civil. 
15.3. O regime jurídico deste Contrato administrativo é instituído pela Lei 14.133/2021.  
15.4. Fica eleito o FORO da Comarca de Nova Era - MG para dirimir quaisquer dúvidas quanto à execução 
do presente Contrato.

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15.5. E, por estarem justas, as partes firmam o presente em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na 
presença das testemunhas abaixo.  
Nova Era - MG, ____ de ______________de 2025.  
 
 
Txai Silva Costa 
PREFEITO MUNICIPAL 
 
 
 
 
CONTRATADO 
 
 
 
TESTEMUNHAS:  
 
 
________________________________ 
Sheila Cristina dos Santos 
 
 
_________________________________ 
José Roberto Martins