DECRETO Nº 1429/2005 
 
 
CRIA O COMITÊ GESTOR DA ÁREA DE 
PROTEÇÃO AMBIENTAL ? APA DE NOVA ERA 
 
 
 
A Prefeita Municipal, no uso de suas atribuições legais que 
lhe são conferidas pelo artigo 88, inciso I da Lei Orgânica Municipal e, 
 
Considerando a necessidade de proteger a diversidade 
biológica.  
Considerando a necessidade de disciplinar o processo de 
ocupação.   
Considerando a necessidade de assegurar a 
sustentabilidade do uso dos recursos naturais, às atuais gerações, mantendo seu 
potencial de satisfazer as necessidades e aspirações das gerações futuras.  
  
DECRETA: 
 
Art. 1º - Fica criado com caráter permanente consultivo o 
Conselho Gestor, com a finalidade de participar do planejamento, gerenciamento e 
fiscalização da APA ? Nova Era. 
 
Art. 2º - O Conselho Gestor da APA ? Nova Era será 
constituído por 11 (onze) membros e respectivos suplentes, assim distribuídos: 
I - 05 (cinco) representantes da sociedade civil organizada, 
sendo: 
a) 01 (um) representante da ONG Pró-Cidadania; 
b) 01 (um) representante da Associação de Moradores; 
c) 02 (dois) representantes da Associação dos Produtores 
Rurais; 
d) 01 (um) representante da Associação Comercial, 
Industrial e Agropecuária de Nova Era ? ACIANE. 
 
II - 05(cinco) representantes das Organizações 
Governamentais, sendo:

a) 02 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal; 
b) 01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal; 
c) 01 (um) representante da EMATER; 
d) 01 (um) representante do IMA; 
 
III - 1 (um) representante do setor produtivo.   
a) Cenibra ( Celulose - Nipo-Brasileira S.A .) 
 
Art. 3º - A indicação de representação dos membros do 
Conselho Gestor dar-se-á com plena autonomia e ampla divulgação no conjunto de 
cada um dos segmentos. 
Parágrafo único - O mandato dos integrantes do Conselho 
Gestor será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução. 
 
Art. 4º - As reuniões do Conselho Gestor será ampla e 
previamente divulgadas, com participação livre a todos os interessados, que terão 
direito a voz. 
 
Art. 5º - As funções dos membros do Conselho Gestor da 
APA - Nova Era não serão remuneradas, sendo suas atividades consideradas de 
relevante interesse público. 
 
Art. 6º - O Conselho Gestor reunirá, ordinariamente, uma 
vez a cada mês, podendo ser convocado extraordinariamente por solicitação de 1/3 
de seus membros ou pelo presidente do conselho. 
 
Art. 7º - São atribuições do Conselho Gestor da APA ? Nova 
Era, respeitadas as atribuições do Poder Público: 
 
I - Disciplinar o processo de ocupação da APA ? Nova Era; 
II - Assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos 
naturais; 
III - Aprovar o Plano de Manejo da APA ? Nova Era; 
IV - Examinar propostas, denúncias e queixas 
encaminhadas por qualquer pessoa ou entidade, e a elas responder;

V - Dar anuência para licenciamento de atividades 
potencialmente poluidoras a se instalarem dentro dos limites da APA ? Nova Era; 
VI - Elaborar e aprovar o seu regimento interno e normas de 
funcionamento, no prazo máximo de 60 dias. 
 
Art. 8º - As disposições desta lei aplicam-se  a disciplinar o 
processo de ocupação da APA ? Nova Era, assegurar a sustentabilidade do uso dos 
resíduos naturais, fiscalizar os recursos do ICMS ? Ecológico recebidos pela APA ? 
Nova Era. 
 
Art. 9º - Este decreto entra em vigor na data de sua 
publicação. 
 
Art. 10º - Revogam-se as disposições em contrário. 
 
 
Nova Era, 02 de dezembro de 2005. 
 
 
 
 
 
 
 
Laura Maria Carneiro de Araújo 
PREFEITA MUNICIPAL 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
PUBLICADA EM 02/12/2005.