LEI Nº. 1735/2008 ?AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, DO TIPO ESPECIAL?. O Povo do Município de Nova Era, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1? - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional, do tipo especial, acrescendo ao orçamento vigente a seguinte dotação orçamentária: Executivo 2 Executivo 2.05 Departamento Saúde e Assistência Social 2.05.4 Fundo Munic. Direito Criança Adolescente 2.05.4.08 Assistência Social 2.05.4.08.243 Assist. a Criança e ao Adolescente 2.05.4.08.243.0801 Inclusão social 2.05.4.08.243.0801.2084 Manutenção de Convênios c/ Creches 4.4.50.42 486 Auxílios 445,00 2.08 Fundo Municipal de Assistencial Social 2.08.1 Fundo Municipal de Assistência Social 2.08.1.08 Assistência Social 2.08.1.08.482 Habitação Urbana 2.08.1.08.482.0801 Inclusão Social 2.08.1.08.482.0801.1025 Banheiros em Residências ?Baixa renda 4.4.90.51.01 487 Obras e Instalações Domínio Público 110.000,00 Total ................................................................................................................................ 110.445,00 Art. 2? - Como recurso para abertura do crédito autorizado no artigo anterior, nos termos do artigo 43 da Lei 4.320/64, por excesso de arrecadação. Total : .................................................................................................................................110.445,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Nova Era, 02 de junho de 2008. Laura Maria Carneiro de Araújo PREFEITA MUNICIPAL PUBLICADA EM 02/06/2008