MUNICÍPIO: NOVA ERA
ENTIDADE: CONSOLIDADA
UF: MINAS GERAIS 
DECRETO No:00184   /2024
ABRE CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR
FOLHA: 1
O PREFEITO MUNICIPAL de NOVA ERA,  no uso de suas a tribuições legais, nos termos da Lei No 4320/64 e, 
Lei Municipal Nº 2302 / 2023
CONSIDERANDO:  
ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOT AÇÃO ORÇAMENTARIA, CONFORME LEI Nº 2302 DO ANO DE 
2023
DECRETA:  
Artigo 1º - Ficam abertos creditos Adicionais SUPLE MENTARES para suprir as seguintes dotações do 
orçamento vigente:
02                                        PODER EXE CUTIVO
02.01                                     GABINETE DO PREFEITO
02.01.02                                  Procurado ria e Assessoria Juridica
  04                                      Administr acao
  04.062                                  Defesa In ter. Publ. Proc.Judiciario
  04.062.0401                             Administr ação e Inovação
  04.062.0401.2007                        Manut Ser v Procurad Assess Juridica
          3.3.90.39.00               096  Outros Se rv. Terceiros - Pessoa Jurídica	8.453,20
8.453,201.500.000.0000	Recursos não vinculados de Impostos
02.05                                     Secret Mu nic de Saúde-Fundo Munic Saúde
02.05.02                                  Departame nto de Unidades de Saúde
  10                                      Saude
  10.301                                  Atencao B asica
  10.301.1012                             Atenção P rimária à Saúde
  10.301.1012.2128                        Manutençã o da Academia da Saúde
          3.3.90.39.00               372  Outros Se rv. Terceiros - Pessoa Jurídica	500,00
500,001.500.000.0000	Recursos não vinculados de Impostos
TOTAL DOS CRÉDITOS:	8.953,20R$
Artigo 2º - Para Atender ao disposto no(s) artigo(s ) acima, utilizar-se-a como recurso o abaixo 
descrito, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64: 
02                                        PODER EXE CUTIVO
02.02                                     Secretari a Municipal de Administração
02.02.02                                  Departame nto de Recursos Humanos
  04                                      Administr acao
  04.128                                  Formacao de Recursos Humanos
  04.128.0401                             Administr ação e Inovação
  04.128.0401.2022                        Gerencia Serviços de Recursos Humanos
          3.1.90.13.00               120  Obrigaçõe s Patronais	8.953,20
8.953,201.500.000.0000	Recursos não vinculados de Impostos
TOTAL:	8.953,20R$
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor, na data de sua 
publicação.
                      NOVA ERA, 16 DE  SETEMBRO  DE 2024

MUNICÍPIO: NOVA ERA
ENTIDADE: CONSOLIDADA
UF: MINAS GERAIS 
DECRETO No:00184   /2024
ABRE CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR
FOLHA: 2
INFORMANTE
CPF:    .   .   -  
PREFEITO MUNICIPAL