PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ERA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
 
 
 
 
Rua João Pinheiro, 91 ? Centro ? Nova Era ? MG ? CEP: 35920-000 ? Fone: (31)3861-4200 ? Fax: (31) 3861-4226 
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LEI Nº. 2.082, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018 . 
 
 AUTORIZA AS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS 
FINANCEIROS   PARA   ENTIDADES   PRIVADAS. 
 
 
  Art. 1º.  Esta lei autoriza o pagamento de subvenções sociais e contribuições 
às entidades abaixo relacionadas, no valor total de R$1.386.368,41 (um milhão 
trezentos e sessenta e oito mil e quarenta e um centavos) para o exercício de 
2019. 
 
Entidade/ Segmento 	Valor 
Educação  
Creche Lar de Jesus  	278.221,54 
Serviços de Obras Sociais  	230.353,32 
Associação Protetora da Maternidade e Infância de Nova Era 183.068,90 
Associação de Pais e Amigos dos excepcionais de Nova Era 133.868,69 
Assistência Social  
Creche Lar de Jesus 	35.391,62 
Serviços de Obras Sociais 	35.391,62 
Associação Protetora da Maternidade e Infância de Nova Era 26.734,68 
Lar Vicentino São José de Nova Era 	211.038,35 
Associação Pró Moradia Carente de Nova Era 	101.846,40 
Associação de Pais e Amigos dos excepcionais de Nova Era 103.773,69 
Cultura  
Corporação Musical Euterpe Lagoana 	25.461,60 
Associação Cultura da Guarda de Congo da Vila Santa Rosa 
de Nova Era 
10.609,00 
 Congado Nossa Senhora do Rosário de Nova Era 	10.609,00

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Art. 2º.  Fica autorizada, ainda, a isenção da tarifa de água até o limite fixado 
abaixo, para as seguintes entidades: 
I ? APAE: 75m³; 
II ? APMINE: 40m³; 
III ? Creche Lar de Jesus: 40m³; 
IV ? SOS:40m³; 
V ? Lar Vicentino São José de Nova Era: 240m³; 
VI ? Associação de Caridade São José:400m³. 
 
Art.3º. O repasse dos valores mencionados no artigo 1º, desta Lei fica 
condicionado à apresentação de Parecer do órgão de Controle Interno do Executivo 
Municipal, atestando a regularidade da prestação de contas de cada uma das 
entidades beneficiadas. 
 
§ 1° O pagamento dos valores autorizados no artigo 1° será feito em 12 
parcelas mensais e sucessivas, e a liberação de cada parcela fica condicionada à 
prestação de contas da parcela liberada anteriormente. 
 
§ 2°. Será dado ciência à Câmara Municipal do atestado de regularidade ou 
irregularidade das prestações de contas, de cada parcela, e os documentos serão 
arquivos por período não inferior a 5 anos. 
 
Art. 4º. As transferências autorizadas no artigo 1° correrão por conta de 
dotações próprias constantes na lei nº. 2.080 de 3 de dezembro de 2018, e seus créditos 
adicionais.  
 
Art. 5°.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Nova Era, 14 de dezembro de 2018. 
 
 
 
Laura Maria Carneiro de Araújo 
PREFEITA MUNICIPAL 
 
 
Publicada em 14/12/2018.