MUNICÍPIO DE NOVA ERA
ESTADO DE MINAS GERAIS
DECRETO Nº. 2.085, DE 13 DE ABRIL DE 2020.
PRORROGA O PRAZO PREVISTO NO CAPUT DO
ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 2.076 DE 23 DE MARÇO DE
2020 QUE DETERMINA SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO
FUNCIONAMENTO NO COMÉRCIO E DEMAIS
ESTABELECIMENTOS PARA ENFRENTAMENTO DA
SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA PÚBLICA, CAUSADA
PELO AGENTE CORONAVÍRUS ? COVID 19 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA ERA, no uso de suas atribuições legais
que lhe confere o art.86, inciso I, alínea ?a?, da Lei Orgânica do Município de Nova Era,
e;
CONSIDERANDO a Deliberação do Comitê Municipal de enfrentamento ao
Covid-19;
DECRETA:
 
Art. 1º Fica prorrogado até o dia 20 de abril de 2020, a suspensão do
funcionamento dos estabelecimentos comerciais citados no artigo 1º do Decreto nº.
2.076, de 23 de março de 2020, em razão da disseminação de doença infecciosa viral
respiratória ? COVID -19, causada pelo agente novo Coronavírus ? sars-cov-2-1.5.1.1.0,
ressalvada as atividades autorizadas pelo Decreto Municipal nº 2.078, de 27 de março
de 2020, que deu nova redação do artigo 2º do Decreto Municipal nº 2.075 de 20 de
março de 2020.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Nova Era, 13 de abril de 2020.
Laura Maria Carneiro de Araújo
PREFEITA MUNICIPAL
Publicado em 13/04/2020
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