Estado de Minas Gerais 
Poder Executivo de Nova Era 
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LEI N.º 2.403, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025. 
 
Autoriza o Poder Executivo a realizar 
repasse de recursos financeiros e/ou 
materiais às entidades esportivas Minas 
Esporte Clube e Comercial Futebol Clube, 
destinados a melhorias de infraestrutura, e 
dá outras providências. 
 
O Prefeito do Município de Nova Era - MG, no uso de suas atribuições que lhe 
confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber, que o Poder Legislativo Municipal 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar repasse de 
recursos financeiros ou de materiais às entidades esportivas abaixo 
relacionadas, para execução das finalidades específicas: 
I ? MINAS ESPORTE CLUBE, CNPJ 22.914.519/0001 -18, até o valor de R$ 
31.526,96 (trinta e um mil, quinhentos e vinte e seis reais e noventa e seis 
centavos), destinados à adequação do calçamento de suas instalações 
esportivas; 
II ? COMERCIAL FUTEBOL CLUBE , CNPJ 22.915.086/0001-15, até o valor de 
R$ 3.316,44 (três mil, trezentos e dezesseis reais e quarenta e quatro centavos), 
destinados à implantação de sistema de irrigação em seu campo esportivo. 
Art. 2º O repasse de que trata o artigo anterior será formalizado mediante 
instrumento jurídico próprio, devendo constar o respectivo Plano de Trabalho, 
em conformidade com a legislação vigente, especialmente a Lei Federal nº

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13.019/2014, o Decreto Municipal nº 1.959/2017, e demais normas correlatas. 
Art. 3º As entidades beneficiárias ficam obrigadas a prestar contas da aplicação 
dos recursos recebidos, observando as exigências estabelecidas na legislação 
aplicável e nas normas expedidas pelo Poder Executivo Municipal. 
Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta 
de dotação orçamentária própria, consignada na Lei Orçamentária Anual 
vigente, suplementada, se necessário. 
Art. 5º Para cobertura de despesas do inciso I, do artigo 1º fica autorizada a 
abertura de crédito suplementar, no valor de 31.526,96 (trinta e um mil, 
quinhentos e vinte e seis reais e noventa e seis centavos), conforme rubricas 
abaixo:  
02 Poder Executivo 
02.08 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social 
02.08.03. Departamento de Esporte e Lazer 
27. Desporto e Lazer  
27.812. Desporto Comunitário 
27.812.2701. Esporte, Saúde, Lazer e Alegria  
27.812.2701.2059. Parcerias com Entidades de Caráter Esportivo  
4.4.50.41.00 ? Ficha 741 ? Contribuições                        R$ 31.526,96                      
2.500.000.0000 ? Recursos não Vinculados de Impostos R$ 31.526,96

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Art. 6º Como recursos para as despesas autorizadas nesta Lei, utilizar-se-ão 
dotações próprias constantes na Lei N.º 2.358 de 27 de novembro de 2024, e 
seus créditos adicionais, bem como os recursos provenientes do superávit 
financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, conforme art. 
43 §1º inciso I da Lei 4.320/64.  
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA ERA , ESTADO DE 
MINAS GERAIS, 22 DE SETEMBRO DE 2025. 
 
 
TXAI SILVA COSTA 
Prefeito