Estado de Minas Gerais 
Poder Executivo de Nova Era 
GABINETE DO PREFEITO 
 
Rua João Pinheiro, 91 ? Centro ? Nova Era ? MG ? CEP: 35920-000  
Fone: (31) 3861-4200 
e-mail: gabinete@novaera.mg.gov.br  
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DECRETO N.º 2.572, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025. 
 
Dispõe sobre delegação de 
atribuições que específica e dá 
outras providências. 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ERA, no uso de suas atribuições legais,  
 
DECRETA: 
 
Art. 1º Este decreto dispõe sobre a autorização de gestão associada de serviços 
públicos no âmbito de central de compras do CONSMEPI visando a efetivação de 
procedimento de licitação em favor do Município de Nova Era para efetivação de objeto 
descrito no §3° deste artigo. 
 
§1° A delegação prevista no caput deste tem por fundamentação legal: 
 
I ? O art. 181, caput, e parágrafo único da Lei n° 14133/2021; 
 
II ? Art. 4°, inciso XI, alínea ?b? da Lei n° 11.107/2005 c/c a cláusula 6ª, parágrafo único, 
inciso II, alínea ?c? e incisos III e XI e cláusula 43ª do contrato de consórcio público do 
CONSMEPI. 
 
§2° A gestão associada de serviços públicos a que se refere este artigo engloba a 
delegação em favor do CONSMEPI com a finalidade de realizar a gestão associada 
referente as fases e ações posteriores à fase preparatória de licitação e até a 
homologação do processo de licitação, compreendendo, dentre outras ações, as 
seguintes fases: 
 
I ? Elaboração e expedição de edital de licitação e documentos complementares/anexos 
ao edital; 
II ? Recebimento, processamento e resposta de pedidos de esclarecimentos;

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III ? Recebimento, processamento e julgamento de impugnações e recursos; 
 
IV ? Demais ações necessárias ao desenvolvimento válido e regular do processo de 
licitação necessárias a efetivação e conclusão do processo de licitação incluídas as 
etapas de adjudicação do objeto e homologação o processo; 
 
§3° A licitação a ser promovida, objeto da gestão associada autorizada neste decreto, 
engloba a contratação de entidade especializada na gestão de sistema de inclusão de 
unidades consumidoras do Município de Nova Era no sistema de compensação de 
energia elétrica (SCEE) por meio de locação/arrendamento ou outro instrumento 
congênere que autorize legalmente a posse de sistema de microgeração e/ou 
minigeração distribuída de energia elétrica de fonte fotovoltaica, na modalidade geração 
compartilhada, conforme Lei n° 14.300/2022 e Resolução Normativa ANEEL n° 
1.000/2021, alterada pela Resolução Normativa ANEEL n° 1.059/2023. 
 
§4° O acompanhamento e gestão da execução contratual, incluída a fiscalização do 
contrato, serão objeto de formalização de contrato de programa específico, ficando 
estabelecido desde já, que as etapas de formalização do contrato, ateste de 
recebimento do objeto, liquidação (processamento) e pagamento de empenhos serão 
executados pelo Município. 
 
Art. 2° Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data 
de sua publicação. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se.  
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA ERA, ESTADO DE MINAS 
GERAIS, 04 DE DEZEMBRO DE 2025. 
 
 
 
TXAI SILVA COSTA 
Prefeito