Estado de Minas Gerais 
Poder Executivo de Nova Era 
GABINETE DO PREFEITO 
 
 
 Rua João Pinheiro, 91 ? Centro ? Nova Era ? MG ? CEP: 35920-000 
e-mail: gabinete@novaera.mg.gov.br 
home page: www.novaera.mg.gov.br 
 
LEI N. 2.438, DE 06 DE FEVEREIRO 2026. 
Autoriza a abertura de crédito adicional 
suplementar destinado à construção da sede 
da Câmara Municipal de Nova Era , em 
atendimento à solicitação do Poder 
Legislativo Municipal. 
TXAI SILVA COSTA, Prefeito do Município de Nova Era, Estado de Minas 
Gerais, em cumprimento ao disposto no art. 52 da Lei Orgânica do Município, 
faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
Lei: 
Art. 1º Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, no valor de 
R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais), destinado à execução 
de obras e instalações para a construção da sede da Câmara Municipal de Nova 
Era. 
Art. 2°. O crédito adicional suplementar autorizado no artigo 1° é para reforço da 
seguinte classificação orçamentária, constante na lei n° 2.414, de 13 de 
novembro de 2025: 
02.06. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos 
02.06. 02. Departamento de Serviços Públicos 
04. Administração 
04.122. Administração Geral 
04.122.0401. Administração e Inovação 
04.122.0401.2091. Construção/ Conservação/ Ampliação de Prédios 
4.4.90.51.00 ? 371 ? Obras e Instalações                                                R$4.500.000,00 
2.500 ? Recursos não vinculados de Impostos                                    R$4.500.000,00

Estado de Minas Gerais 
Poder Executivo de Nova Era 
GABINETE DO PREFEITO 
 
 
 Rua João Pinheiro, 91 ? Centro ? Nova Era ? MG ? CEP: 35920-000 
e-mail: gabinete@novaera.mg.gov.br 
home page: www.novaera.mg.gov.br 
 
Art. 3°. Como recurso para suportar o crédito autorizado no artigo 1°, descrito 
no artigo 2°, nos termos do art. 43, § 1°, inciso I, da lei 4.320/1964, será utilizado 
o superávit financeiro ocorrido na fonte 500 ? Recursos não vinculados de 
Impostos, apurado no balanço patrimonial do exercício de 2025. 
Art. 4°. Entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA ERA, ESTADO DE 
MINAS GERAIS, 06 DE FEVEREIRO DE 2026. 
 
 
TXAI SILVA COSTA 
Prefeito