Flexibilização do Comércio Local / COVID-19 Categoria: Edital Data de Publicação: 27 de abril de 2020 Confira no link abaixo o download do Decreto e do Plano de Ação: Anexos http://novaera.mg.gov.br/uploads/noticia/7936/z05omlLz3vPqCgUh50EHd2PeyLJanDIO.pdf http://novaera.mg.gov.br/uploads/noticia/7937/TfykBQKZko-YmTYdzrCx2vkUFtgJ5bAe.pdf