Regulamento dos Serviços de Água e Esgoto de Nova Era pra
 
Categoria: Edital
Data de Publicação: 24 de maio de 2018

RESOLUÇÃO CISAB-RC No 056 DE 18 DE MAIO DE 2018
Homologa o Regulamento de Prestação dos Serviços eAtendimento aos Usuários da Secretaria Municipal deÁgua e Esgoto de Nova Era/MG e dá outras providências.
A DIRETORIA GERAL DO CISAB-RC – CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO REGIÃO CENTRAL –, no uso de suas atribuições e na forma da Cláusula 62a e 63a, do Protocolo de Intenções do CISAB-RC, e do inciso I, do parágrafo único do Art. 9o, e inciso VIII do Art. 27 do Estatuto Social do CISAB-RC e;
CONSIDERANDO:Que o disposto no art. 23, da Lei Federal no 11.445/2007, define os aspectos normativos em que asagências reguladoras editarão normas relativas às dimensões técnicas, econômicas e sociais deprestação dos serviços de saneamento básico; 
Que os preceitos norteadores da Resolução de Fiscalização e Regulação - CISAB-RC No 013, de 06de abril de 2016, estabelecem as Condições Gerais de Prestação, em especial nos artigos 2o e 48,que delimitam a forma e a obrigação do prestador de serviços de saneamento básico em editarRegulamento de prestação de serviços visando a divulgação do padrão normativo aos usuários;
Que a SECRETARIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE NOVA ERA/MG, é responsável pelaprestação dos serviços de abastecimento público e esgotamento sanitário do Município de NovaEra/MG e, em conformidade com o Art. 48, caput, da Resolução de Fiscalização e Regulação -CISAB-RC no 013, de 06 de abril de 2016, solicitou analise de seu regulamento disciplinando a formade prestação dos serviços e atendimento;
Que o Ente de Regulação CISAB-RC, através da Nota Técnica no 047/2018, concluiu que oRegulamento apresentado atende aos conteúdos mínimos estabelecidos pela Resolução deFiscalização e Regulação - CISAB-RC No 013, de 06 de abril de 2016, e ainda cumprindo todas asressalvas.
Que, em face do cumprimento de todas as diretrizes e legislação de regulação do relacionamentoentre o prestador de serviços de saneamento e seus usuários, a Diretoria Executiva do CISAB-RC,
 
RESOLVE:
Art. 1o - Fica ratificado pelo CISAB-RC – CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICOREGIÃO CENTRAL – o teor da Nota Técnica no 047/2018, com a consequente homologação doRegulamento dos Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário da SECRETARIAMUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE NOVA ERA/MG, visando a prestação dos serviços e oatendimento aos usuários do Município de Nova Era/MG, cujo conteúdo, em sua íntegra, estáinserido no Anexo A, desta Resolução.
Art. 2o - A SECRETARIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE NOVA ERA/MG, para conhecimento ouconsulta do usuário, deverá disponibilizar o Regulamento dos Serviços de Abastecimento de Água eEsgotamento Sanitário nos locais de atendimento ao público e em locais de fácil visualização eacesso, bem como em seu sítio eletrônico ou em outros meios de comunicação o Regulamento dosServiços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, devidamente homologado, conformepreconiza o art. 48, da Resolução de Fiscalização e Regulação - CISAB-RC n.o 013, de 06 de Abril de2016, para sua imediata aplicação.
Art. 3o - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.
 
 Anexos 
http://novaera.mg.gov.br/uploads/noticia/7986/uSPw-5Pzft49Bx0VbCv41e1Srybu2fpe.pdf