Decreto n° 1846/2014
 
Categoria: Decretos
Data de Publicação: 18 de novembro de 2014

ALTERA NUMERAÇÃO DE CAMPO, ITEM, SUBITEM, DOS ANEXOS I E II DO DECRETO 751, DE 27 DE MAIO DE 1992, REVOGAM-SE OS DECRETOS Nº810/93 e Nº 856/94 E ARTIGO 4º DO DECRETO Nº 1397/05,   E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
 Anexos 
http://novaera.mg.gov.br/uploads/legislacao/4902/lNXeFOnKzqKhiHLSagZmtDZViBBt-ngh.PDF