Decreto n° 1843/2014
 
Categoria: Decretos
Data de Publicação: 23 de outubro de 2014

Estabelece normas relativas Tratamento Fora do Domicílio – TFD, prestado pela Secretaria Municipal de Saúde, instituí a Comissão Municipal do TFD e dá outras providências
 
 Anexos 
http://novaera.mg.gov.br/uploads/legislacao/4905/WOfoXmtSsFkESuadHYyDjkVkN6CFmSr6.PDF