Lei n° 1954/2014
 
Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 10 de outubro de 2014

FIXA VALOR MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL OBJETIVANDO A COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
 Anexos 
http://novaera.mg.gov.br/uploads/legislacao/5916/1IS7FfxfcTM8guTUl05r01RZrU_45JJ4.PDF