Decreto n° 1391/2005
 
Categoria: Decretos
Data de Publicação: 7 de janeiro de 2005

FIXA DATA DO VENCIMENTO DO IMPOSTO SOBRE OS SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ISSQN (AUTÔNOMO), TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, TAXA DE OCUPAÇÃO DE ÁREAS, VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, TAXA DE FISCALIZAÇÃO E DEMAIS TAXAS LANÇADAS ANUALMENTE DE OFÍCIO, PARA O EXERCÍCIO DE 2005 – CADASTRO ECONÔMICO MUNICIPAL.
 
 Anexos 
http://novaera.mg.gov.br/uploads/legislacao/5149/_Jbprr17WE4A0o2dLp1vtg5xIE7Llh6K.PDF