Decreto n° 1529/2008
 
Categoria: Decretos
Data de Publicação: 4 de janeiro de 2008

FIXA DATA DO VENCIMENTO DO IMPOSTO SOBRE OS SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ISSQN (AUTÔNOMO), TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, TAXA DE OCUPAÇÃO DE ÁREAS, VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, TAXA DE FISCALIZAÇÃO E DEMAIS TAXAS LANÇADAS ANUALMENTE DE OFÍCIO, PARA O EXERCÍCIO DE 2008 - CADASTRO ECONÔMICO MUNICIPAL.
 
 Anexos 
http://novaera.mg.gov.br/uploads/legislacao/5016/SuFS-udWNMu2BJ3hGayDRPJzTB0dfpag.PDF