Decreto n° 1649/2011
 
Categoria: Decretos
Data de Publicação: 7 de janeiro de 2011

FIXA DATA DO VENCIMENTO DO IMPOSTO SOBRE OS SERVIÇOS - ISS (AUTÔNOMO), TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, TAXA DE OCUPAÇÃO DE ÁREAS, VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, TAXA DE FISCALIZAÇÃO E DEMAIS TAXAS LANÇADAS ANUALMENTE DE OFÍCIO, PARA O EXERCÍCIO DE 2011 – CADASTRO ECONÔMICO MUNICIPAL.
 
 Anexos 
http://novaera.mg.gov.br/uploads/legislacao/5006/UlZL-yddXMFb5JC8gpTigM_w4bvctONm.PDF