Decreto n° 1708/2012
 
Categoria: Decretos
Data de Publicação: 10 de janeiro de 2012

DISPÕE SOBRE O VALOR DA TARIFA DE EXPEDIENTE A SER COBRADA PARA LANÇAMENTO E PORTE DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS – ISS (AUTÔNOMO), DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO, DEMAIS TAXAS LANÇADAS ANUALMENTE DE OFÍCIO – CADASTRO ECONÔMICO MUNICIPAL – E VALOR DA UNIDADE TRIBUTÁRIA MUNICIPAL – UTM - PARA O EXERCÍCIO 2012.
 
 Anexos 
http://novaera.mg.gov.br/uploads/legislacao/4973/MB2BASjIkcvZxhGWT0iF6UmoCuHUquWp.PDF